TJTO - 0002485-23.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0002485-23.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 478) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: KENYA MELISSA BERTELLE COELHO PINHEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVANTE: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Miracema do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 478
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14/07/2025 21:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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14/07/2025 21:18
Juntada - Documento - Relatório
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09/07/2025 19:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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09/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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01/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 22:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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26/06/2025 22:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/06/2025 15:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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19/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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28/05/2025 10:44
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
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26/05/2025 17:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
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26/05/2025 09:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 27
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26/05/2025 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2025 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002485-23.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003048-10.2023.8.27.2725/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: KENYA MELISSA BERTELLE COELHO PINHEIROADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)AGRAVANTE: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIROADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO INCOMPLETO.
POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
VÍCIO SANADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade de cédula de crédito bancário apresentada inicialmente de forma incompleta, cuja integralidade foi suprida posteriormente, antes da decisão impugnada.
Os agravantes sustentam a nulidade da execução por ausência do título executivo extrajudicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de parte da cédula de crédito bancário no momento do ajuizamento da execução impede o reconhecimento da força executiva do título, mesmo tendo sido suprida a falha antes da análise da exceção de pré-executividade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/2004, desde que contenha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC, art. 798). 4.
A jurisprudência admite a emenda da petição inicial para suprir vícios formais e omissões documentais, inclusive em sede de execução, desde que não haja má-fé e que não haja prejuízo à parte contrária. 5.
A integralidade da cédula foi apresentada antes da decisão que rejeitou a exceção e antes da prática de atos de constrição, tendo os executados plena oportunidade para exercer sua defesa. 6.
Não demonstrado prejuízo concreto aos agravantes, a falha inicial não configura nulidade da execução. 7.
Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), segundo o qual não se declara a nulidade do ato que atingiu sua finalidade e não causou prejuízo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A juntada incompleta da cédula de crédito bancário no ajuizamento da execução não acarreta, por si só, a nulidade do feito, sendo possível sua complementação posterior. 2. É admissível a regularização documental da execução, desde que ausente a má-fé e não demonstrado prejuízo à defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277 e 798; Lei nº 10.931/2004, art. 26.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0015501-78.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 06.11.2024; STJ, REsp 440.719-SC, Rel.
Min.
César Rocha, j. 07.11.2002; STJ, REsp 198.446-GO, Rel.
Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, j. 27.04.1999; STJ, REsp 251.283-SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, j. 16.06.2000. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter intacta a decisão agravada, nos termos do voto do relator.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
23/05/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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23/05/2025 09:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/05/2025 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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16/05/2025 13:19
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 618
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04/04/2025 18:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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04/04/2025 18:11
Juntada - Documento - Relatório
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31/03/2025 16:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
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20/02/2025 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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20/02/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/02/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/02/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 11:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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20/02/2025 11:27
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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18/02/2025 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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18/02/2025 11:29
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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