04/09/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
29/08/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
29/08/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005211-19.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ODVAN GONCALVES DE MORAESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se conclusos em razão da petição acostada no evento 146, na qual a parte exequente manifesta renúncia aos valores excedentes ao teto da RPV. À luz do que dispõe o artigo 49, § 1º, inciso III, da Portaria n. 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: "Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: (...) III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.".

Já o art. 50 dispõe que: "Art. 50. O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem." Ante o exposto, homologo a renúncia expressa da parte exequente aos valores excedentes ao teto da RPV e, por conseguinte, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) Expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 2) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 3) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário. 4) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial; Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
26/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:06

Decisão - Outras Decisões
20/08/2025 14:55

Conclusão para despacho
11/07/2025 10:01

Protocolizada Petição
11/07/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005211-19.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ODVAN GONCALVES DE MORAESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 18/06/2025 - Remessa Interna - Em Diligência
02/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
26/03/2025 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
26/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/03/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
12/03/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/02/2025 17:57

Realizado Cálculo de Liquidação
28/02/2025 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/02/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/02/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
13/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/02/2025 17:50

Conclusão para decisão
05/02/2025 17:49

Trânsito em Julgado
15/01/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/12/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
28/12/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/12/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 22:20

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
29/11/2024 13:44

Conclusão para decisão
29/11/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/11/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/09/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:56

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 17:17

Conclusão para despacho
12/08/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:07

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 13:40

Conclusão para despacho
04/07/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/06/2024 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2024 17:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 20:29

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 11:44

Conclusão para despacho
14/06/2024 11:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/06/2024 21:17

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 15:26

Protocolizada Petição
12/06/2024 14:52

Conclusão para despacho
11/06/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/05/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 21:21

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 17:13

Conclusão para despacho
10/05/2024 17:09

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/05/2024 17:30

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
09/05/2024 17:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/05/2024 17:30

Trânsito em Julgado
07/05/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/04/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/04/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/04/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/04/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 18:05

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/03/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 119
30/05/2023 12:59

Conclusão para julgamento
29/05/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/05/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/05/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/05/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/05/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/05/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2022 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/10/2021 17:00

Conclusão para julgamento
13/10/2021 17:00

Recebidos os autos - TJTO
13/10/2021 11:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
13/10/2021 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/10/2021 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/10/2021 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2021 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/09/2021 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/09/2021 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/09/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2021 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/08/2021 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2021 19:39

Conclusão para julgamento
13/08/2021 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2021 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/08/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/07/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2021 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/04/2021 17:20

Conclusão para julgamento
13/04/2021 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/04/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2021 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/04/2021 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/04/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/04/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/03/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/03/2021 08:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/02/2021 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2021 18:01

Despacho - Mero expediente
23/02/2021 12:26

Conclusão para julgamento
23/02/2021 12:26

Processo Corretamente Autuado
23/02/2021 12:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/02/2021 10:01

Protocolizada Petição
23/02/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00