18/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0006209-10.2023.8.27.2731/TO EMBARGANTE: IRAMAR DE SOUSA NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO IRAMAR DE SOUSA NASCIMENTO ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados no processo.

O embargante alegou nulidade da execução e aplicação de taxas abusivas.

Mencionou a possibilidade de analisar o contrato e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, requereu a improcedência dos valores cobrados pelo embargado no processo originário.

Com a inicial vieram documentos (evento 1). Foi determinada emenda à inicial para o embargante apresentar documentos faltantes no evento 4, portanto o embargante emendou à inicial (evento 10). O embargado apresentou impugnação aos embargos (evento 15). O embargante apresentou réplica (evento 18). Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita no evento 27, contudo o embargante interpôs agravo de instrumento (evento 30). O embargante foi intimado para promover o recolhimento das custas e taxa judiciária, uma vez que não foi concedido o efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto (evento 32). O embargante apresentou manifestação requerendo a dilação de prazo, por entender ser prudente aguardar a finalização do recurso para, somente após, ser intimado a promover o recolhimento das custas e da taxa judiciária (evento 39). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ao fazer uma análise detida do processo, percebe-se que a sua distribuição deve ser cancelada, conforme preconiza o art. 290 do CPC, em razão de embora o embargante tenha sido intimado deixou de realizar o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal.

Destaca-se que, após o indeferimento do efeito suspensivo no agravo interposto, o embargante foi intimado a promover o recolhimento das custas processuais, porém manifestou-se requerendo o aguardo da finalização do julgamento do recurso.

Ocorre que a interposição de agravo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender os efeitos da decisão agravada, sendo, portanto, obrigatória o cumprimento das providências determinadas pelo juízo.

Diante disso, o embargante, mesmo após devidamente intimado para promover o recolhimento das custas processuais, permaneceu inerte, devendo a distribuição ser cancelada. Cabe destacar, que a legislação processualista vigente, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição, conforme percebe-se na legislação.

Vejamos: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, resta evidenciado a viabilidade processual em cancelar a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, ausente o recolhimento das custas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição do processo.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:45

Decisão - Cancelamento da distribuição
16/07/2025 15:00

Conclusão para decisão
01/07/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/06/2025 14:22:07)
06/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 12:10

Conclusão para decisão
14/04/2025 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 00061686820258272700/TJTO
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
25/02/2025 13:48

Conclusão para decisão
25/02/2025 13:44

Lavrada Certidão
25/02/2025 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
11/02/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/01/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 11:43

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:15

Conclusão para decisão
19/08/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:35

Processo Corretamente Autuado
25/03/2024 14:33

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
21/03/2024 15:10

Conclusão para despacho
14/02/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/11/2023 10:57

Conclusão para despacho
21/11/2023 15:27

Protocolizada Petição
21/11/2023 15:21

Distribuído por dependência - Número: 00047264220238272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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