16/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054317-42.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JADSON HENRIQUE BEZERRA DA ROCHAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:51

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/04/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:48

Trânsito em Julgado
25/03/2025 15:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
25/03/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 12:44

Conclusão para julgamento
15/02/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/01/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/12/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2024 15:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 22:16

Despacho - Determinação de Citação
18/12/2024 13:19

Conclusão para despacho
18/12/2024 13:19

Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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