16/07/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0004376-92.2024.8.27.2707/TO AUTOR: JOAO VICTOR MOTA PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755)ADVOGADO(A): ANA CAROLYNE NUNES CESAR (OAB TO012319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, onde figura como autor, ao requerente JOÃO VICTOR MOTA PEREIRA SANTOS, qualificado nos autos, vem requerer a restituição de 01(um) aparelho celular,telefônico XIAOMI CX295PRE REDMI NOTE 9 PRETO 64 GB – IMEI 868229053083289 (evento 1).

Na ocasião, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, conforme parecer no evento 07, condicionando a comprovação da propriedade. Breve Relato.

Decido.

Como se sabe, o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que, as coisas aprendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Verifico que, neste caso, o objeto deste pedido, já pode ser restituído ao legítimo proprietário, portanto, não interessa à instrução do respectivo processo.

ISTO POSTO, em consonância com o Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 01(um) celular, telefônico XIAOMI CX295PRE REDMI NOTE 9 PRETO 64 GB – IMEI 868229053083289, pertencente ao requerente JOÃO VICTOR MOTA PEREIRA SANTOS, e atendo-se ao artigo 118 do Código de Processo Penal e legislação específica, devendo o mesma ser entregue ao requerente e ou procurador/advogado constituído nos autos, como fiel depositário, mediante assinatura de Termo de Recebimento, ficando ciente se por acaso se comprove ser outra pessoa o proprietário.

Expeça-se MANDADO DE RESTITUIÇÃO, com caracterização, e identificação do requerente, tornando esse fiel depositário. O Oficial de Justiça que cumprir o MANDADO, ao lavrar o Auto, deverá identificar o recebedor, inclusive, anexar cópia do documento de identidade desse, conforme dispõe o artigo 120, CPP.

PRI.

Cumpra-se. Araguatins-TO/Data e hora o Sistema E-proc.
11/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 14:38

Expedido Mandado - TOARICEMAN
09/07/2025 18:22

Decisão - Outras Decisões
23/01/2025 11:52

Conclusão para decisão
22/01/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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