11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023614-94.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VANESSA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): WILLIAN TORRES SILVA (OAB TO009989) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência, bem como a citação da ré e a intimação da parte autora, pessoalmente ou através de advogado, se estiver representado nos autos, com as observações de praxe.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Em atenção ao disposto no Enunciado 141, do Fanaje, in verbis: “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica (art. 8°, inciso II, da Lei 9.099/95) , em sede de audiência de conciliação e instrução e julgamento, necessário o comparecimento do empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção do feito.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 11/02/2026 13:30
10/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:07

Despacho - Determinação de Citação
02/07/2025 14:48

Conclusão para despacho
30/06/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:12

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 17:56

Protocolizada Petição
29/05/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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