10/07/2025 14:43

Trânsito em Julgado
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0003636-55.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: LARYSA DA SILVA CHEFERADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551) SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual os interessados postulam a Homologação de Acordo Extrajudicial.

As partes, por meio de seu patrono, apresentaram pedido de desistência da presente demanda, evento 12.

Valoraram o pedido, jungido aos autos, documentos pessoais, dentre outros pertinentes à homologação.

Não foi oportunizado a representante ministerial manifestar-se no presente feito, em razão de não vislumbrar, in casu, qualquer das causas que justificasse a necessária intervenção do órgão ministerial.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, em síntese.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o requerimento de desistência formulado pelas partes, e por tratar-se de transação judicial, impõe-se a necessária homologação, na regra do parágrafo único do art. 200 do CPC, para que o feito seja extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Verifica-se que o presente pedido foi ajuizada pelas partes a fim de obter a homologação de acordo extrajudicial.

No entanto, antes da realização de possível audiência ser designada, se por motivo de interesse deste juízo, objetivando ratificar o pedido, se necessário, os interessados apresentaram petição manifestando a desistência.

Havendo desistência do acordo antes deste ser homologado, impõe-se a homologação da desistência, sob pena de ficar caracterizado o vício de consentimento quanto ao acordo.

Nesse sentido, a decisão abaixo transcrita: “RECURSO ORDINÁRIO.

DESISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO.

POSSIBILIDADE.

O acordo extrajudicial não gera qualquer efeito jurídico enquanto não houver a homologação judicial.

Dessa forma, a desistência do acordo, antes da homologação, impede que o Juiz o homologue, devendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito ante a desistência da ação. (RO 0100491-74.2018.5.01.0052, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Leonardo Dias Borges, DEJT 30/07/2020)” As partes são legítimas, aqui representados pela Causídica.

Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência do pedido, quando ocorrer a morte da parte e o acordo for considerado intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (NCPC, art. 485).

No caso em exame, a partes demonstraram não mais possuírem interesse no andamento do feito, desistindo expressamente do acordo, sendo desnecessária manifestação e/ou outras diligências.

Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante dessa gama de argumentos, faz-se imperioso a não homologação do acordo entre os interessados, visto que elas próprias já a reconheceram.

Assim, tendo em vista o requerimento dos interessados e interessadas, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 14, I, Resolução 28/2024, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO, homologo a desistência do presente Acordo Extrajudicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, as formalidades de praxe, procedam-se as baixas dos presentes autos no sistema E-proc.

Gurupi - TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
25/06/2025 10:10

Protocolizada Petição
11/06/2025 16:50

Conclusão para julgamento
22/05/2025 18:53

Protocolizada Petição
22/05/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 15:40

Juntada - Documento
14/03/2025 11:34

Conclusão para julgamento
11/03/2025 15:59

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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