10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0007388-59.2020.8.27.2706/TO EXECUTADO: IVAN EDGARD LINO BALASSOADVOGADO(A): ANGÉLICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (OAB TO006254) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada compareceu espontaneamente aos autos (evento 12).

Apresentada Exceção de Pré- Executividade, fora rejeitado (evento 22).

Os autos foram suspensos em virtude de parcelamento entabulado entre as partes (evento 30).

Realizada penhora online, restou frutífera (evento 51).

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito remanescente e requereu a extinção do feito com o desbloqueio dos valores constritos em favor da parte executada (evento 57). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.  Expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/06/2025 15:20

Conclusão para julgamento
27/06/2025 11:06

Protocolizada Petição
20/06/2025 04:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:24

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:29

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
28/05/2025 14:35

Protocolizada Petição
23/05/2025 14:12

Juntada - Informações
28/04/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 14:33

Conclusão para despacho
27/11/2024 14:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2024 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/10/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/09/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:23

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:32

Conclusão para despacho
01/12/2021 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/10/2021 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 15:52

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
07/10/2021 13:40

Conclusão para despacho
06/10/2021 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/09/2021 12:56

Protocolizada Petição
22/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/08/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 17:48

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
03/08/2021 17:25

Conclusão para despacho
29/06/2021 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2021 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
02/06/2021 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/05/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:25

Protocolizada Petição
04/05/2021 11:21

Protocolizada Petição
03/05/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
19/10/2020 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
06/10/2020 11:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
03/10/2020 00:41

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ
03/10/2020 00:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ
01/05/2020 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 20/08/2020 15:19:23)
01/05/2020 15:54

Expedido Mandado
13/03/2020 18:07

Despacho - Mero expediente
13/03/2020 14:53

Conclusão para despacho
13/03/2020 14:52

Processo Corretamente Autuado
03/03/2020 08:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF
02/03/2020 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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