31/07/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 0024117-58.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: ENIA SANTOS BEZERRAADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL KAWANE PINHEIRO SOARES (OAB TO010767)REQUERIDO: NAIRDES DOS SANTOS BISERRAADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES (OAB TO004117)ADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES SENTENÇA RELATÓRIO ENIA SANTOS BEZERRA, qualificada e assistida por advogados particulares constituídos nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de sua mãe NAIRDES DOS SANTOS BISERRA, ambos qualificados na inicial.

A requerente é filha da requerida, e alega que ela: é portadora de Síndrome Demencial do tipo Alzheimer, arritimia, doença de refluxo gastroesofágico, Hipotireoidismo e Fragilidade.

Da mesma forma, apresenta déficit Cognitivo moderado com dependência total para as atividades mais complexas relacionada a auto gestão (tais como lidar com finanças, remédios, atividades domesticas e laborais) e dependência leve para as atividades básicas do dia a dia relacionadas a autocuidado (necessita de ajuda para banho e ocasionalmente se vestisse).

Em uso de vários medicamentos e acompanhamento medico regular.

Necessita posi de ajuda da cuidadora (Filha) para as atividades da vida diária. Foi laudado que o quadro clinico de NAIRDES DOS SANTOS BESERRA é irreversível e progressivo, sendo sugerido curatela.

Assim, requereu a sua nomeação como curadora provisória; ao final, a decretação da interdição da requerida, a fim de representá-la civilmente.

Juntou aos autos documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Certidões negativas de antecedentes criminais (evento 10).

Recebidos os autos, este Juízo deferiu o pedido liminar e nomeou a requerente curadora provisória da interditanda; determinou, na mesma oportunidade, a citação dela; designou data para a entrevista e nomeou curador especial (evento 12).

Termo de compromisso (eventos 8 e 40).

Termo de audiência de entrevista (evento 40), oportunidade em que designou-se a perícia médica.

Laudo pericial (evento 53).

Contestação por negativa geral (evento 65).

A parte autora requereu o julgamento procedente do pedido (evento 72).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (evento 75).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais se fazem presentes.

Em face da prova produzida e da ausência de preliminares, passo ao julgamento do feito.

Toda interdição deve basear-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo a curatela extraordinária, restrita a atos de conteúdo negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

A Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptou nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007, no sentido de valorizar o ser de forma integral.

Para os fins da lei, consoante prevê o art. 2º: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assim, a interdição pressupõe: a) pessoa com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) a prática de ato negocial ou patrimonial.

A interdição não abrange a capacidade civil para casar-se ou manter união estável, exercer direitos sexuais ou reprodutivos, direito a filhos e planejamento familiar, direito à família e a convivência, guarda, tutela, curatela e adoção.

No caso em tela, a incapacidade da interditanda restou demonstrada, conforme laudo pericial que constatou (evento 53): A condição de saúde da paciente é compatível com a necessidade de interdição total, com a nomeação de um curador que possa atuar em seu nome para todos os atos da vida civil.

O comprometimento cognitivo causado pela doença de Alzheimer justifica a incapacidade total da paciente, tornando inviável a gestão de sua própria vida ou patrimônio de maneira independente.

Assim, restou constatada nos autos a incapacidade da interditanda em gerir sua vida sem o auxílio direto da sua filha, ora requerente.

Neste caso, a requerente é descendente da interditanda e, portanto, pessoa legítima para o pedido.

Dessa forma, ficou comprovada a incapacidade da requerida para a prática de condutas de natureza patrimonial/negocial, enquadrando-se o caso concreto na excepcionalidade prevista na Lei 13.146/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 755, I e II do CPC/15, decreto a interdição de NAIRDES DOS SANTOS BISERRA, declarando-a incapaz para as práticas de atos de conteúdo econômico e patrimonial, nomeando como curadora sua filha, ENIA SANTOS BEZERRA.

Advirto a Curadora de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, devendo os valores que porventura vierem a ser recebidos aplicados exclusivamente no bem-estar dele.

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal, em face da idoneidade da requerente.

Determino a inscrição da presente no Registro Civil e a publicação, por três vezes, e as demais exigências da lei, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária para ambas as partes.

Lavre-se o respectivo termo, se necessário.

Após o trânsito em julgado e tomadas as providências legais, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/07/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/07/2025 13:45

Conclusão para julgamento
25/07/2025 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 0024117-58.2023.8.27.2706/TORELATOR: RENATA TERESA DA SILVAREQUERENTE: ENIA SANTOS BEZERRAADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL KAWANE PINHEIRO SOARES (OAB TO010767)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 01/04/2025 - PETIÇÃO
16/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:26

Protocolizada Petição
01/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/02/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
26/10/2024 03:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/10/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
30/08/2024 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA2EFAM
30/08/2024 17:19

Perícia realizada
30/08/2024 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAM -> TOJUNMEDI
22/08/2024 12:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
29/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/05/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/05/2024 18:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA2EFAM
10/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:46

Perícia agendada
23/04/2024 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAM -> TOJUNMEDI
19/04/2024 13:43

Juntada - Outros documentos
16/04/2024 18:11

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 18:10

Conclusão para decisão
16/04/2024 18:09

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 16/04/2024 13:30. Refer. Evento 14
16/04/2024 12:59

Protocolizada Petição
16/04/2024 11:58

Protocolizada Petição
16/04/2024 11:47

Protocolizada Petição
15/04/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/04/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/03/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 17:32

Lavrado - Termo de Compromisso
19/03/2024 14:49

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 16:37

Conclusão para despacho
18/03/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/03/2024 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
15/03/2024 12:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/03/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 17:47

Audiência - de Interrogatório - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 16/04/2024 13:30
12/03/2024 17:45

Lavrada Certidão
01/03/2024 17:18

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
01/03/2024 15:42

Conclusão para decisão
01/03/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/03/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 15:29

Processo Corretamente Autuado
22/11/2023 15:26

Conclusão para despacho
22/11/2023 15:25

Processo Corretamente Autuado
22/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:56

Protocolizada Petição
20/11/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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