TJTO - 0029147-39.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:36
Conclusão para julgamento
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18/07/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
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14/07/2025 10:54
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012008092025
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10/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0029147-39.2022.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: JOZIMAR GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA TATYANNE SILVEIRA DIAS (OAB TO007851)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 88 - 08/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 86 - 15/05/2025 - Despacho Expedição de alvará de levantamentoEvento 84 - 27/02/2025 - PETIÇÃO -
08/07/2025 15:32
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012008092025
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08/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 14:47
Lavrada Certidão
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15/05/2025 18:04
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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27/02/2025 13:24
Conclusão para despacho
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27/02/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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11/02/2025 23:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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10/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 09:58
Despacho - Mero expediente
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09/10/2024 15:53
Protocolizada Petição
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08/10/2024 15:50
Conclusão para despacho
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04/10/2024 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/09/2024 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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14/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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13/08/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 13:58
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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22/07/2024 17:17
Conclusão para despacho
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22/07/2024 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/06/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 17:21
Despacho - Mero expediente
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08/04/2024 16:18
Conclusão para despacho
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04/04/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/03/2024 13:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/02/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 13:55
Despacho - Mero expediente
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27/11/2023 17:02
Conclusão para despacho
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27/11/2023 17:01
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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31/10/2023 15:33
Protocolizada Petição
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27/10/2023 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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03/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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02/10/2023 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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28/08/2023 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/08/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/08/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:42
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00291473920228272729
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29/06/2023 16:49
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00291473920228272729/TJTO
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04/05/2023 16:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00291473920228272729/TJTO
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03/04/2023 16:21
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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03/04/2023 16:20
Lavrada Certidão
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31/03/2023 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/03/2023 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/02/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2023 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/12/2022 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/12/2022 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/12/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2022 13:43
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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02/12/2022 18:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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25/11/2022 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/11/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2022 21:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/10/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/09/2022 18:44
Conclusão para despacho
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26/09/2022 18:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)
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26/09/2022 18:10
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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26/09/2022 18:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/09/2022 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2022 17:55
Decisão - Declaração - Incompetência
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26/09/2022 14:32
Conclusão para decisão
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24/09/2022 12:43
Protocolizada Petição
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22/09/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2022 20:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/08/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/08/2022 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/08/2022 18:48
Despacho - Mero expediente
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01/08/2022 13:23
Conclusão para despacho
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01/08/2022 13:23
Processo Corretamente Autuado
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31/07/2022 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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