16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001663-05.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: J S PEREIRA LTDAADVOGADO(A): NOELMA SILVA PAJAÚ (OAB TO011508) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou buscas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (eventos 11 e 20), a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes e o levantamento dos valores bloqueados judicialmente (evento 15) para a conta bancária de titularidade do patrono.

A parte executada, intimada para manifestar-se sobre os valores constritos no SISBAJUD e a restrição efetivada via RENAJUD, permaneceu inerte (evento 29). Observado isso, verifico que dos cálculos apresentados no evento 11, constam honorários advocatícios sucumbênciais no percentual de 20% e honorários advocatícios no percentual de 10% a título de cumprimento de sentença.

Contudo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não existem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 e seguintes da Lei 9099/95).

Ante o exposto, REVOGO a decisão proferida no evento 04, para decotar a determinação que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução de título extrajudicial, e consequentemente, decidir pelo não cabimento dos valores acessórios acrescidos no evento 11/CALC2 acima citados, pois não se trata de cumprimento de sentença.

Portanto, primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de demonstrativo atualizado de débito, observado o valor que já foi pago por meio do alvará judicial eletrônico constante do evento 24, e que não deverão ser incluídos honorários advocatícios no referido cálculo.

Lado, proceda-se à Secretária à expedição da certidão prevista no artigo 782, § 3º, do CPC, e INTIME-SE a exequente para que, querendo, a própria parte requerente realize a inscrição da executada junto aos órgãos de restrição creditícia.

Por fim, considerando que efetuada a penhora, ainda que parcial, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC Regional de Guaraí, logo INTIME-SE a parte executada, inclsuive, para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme Art.53, § 1º da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 13:33

Conclusão para despacho
07/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:43

Lavrada Certidão
18/04/2025 14:22

Protocolizada Petição
08/04/2025 11:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 15:56

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
02/04/2025 14:52

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
28/03/2025 14:49

Protocolizada Petição
24/03/2025 12:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000772025
12/03/2025 09:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000772025
21/02/2025 06:42

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
19/02/2025 13:26

Conclusão para despacho
18/02/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:29

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/10/2024 16:36

Juntada - Informações
30/09/2024 08:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/09/2024 15:50

Conclusão para despacho
24/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
27/08/2024 10:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: LUCIANO RIBEIRO VIEIRA (por substituição em 20/08/2024 14:42:43)
19/08/2024 17:22

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
21/06/2024 15:22

Despacho - Determinação de Citação
27/05/2024 12:20

Conclusão para despacho
27/05/2024 12:20

Processo Corretamente Autuado
24/05/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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