TJTO - 0022753-51.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0022753-51.2023.8.27.2706/TORELATOR: LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ARTUR CLEMENTE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB GO051657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 14/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
22/07/2025 14:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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22/07/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2025 13:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 92 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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14/07/2025 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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07/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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04/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0022753-51.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ARTUR CLEMENTE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB GO051657)RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.
OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA.
COMPENSAÇÃO DE VALORES.
POSSIBILIDADE.
TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
MANUTENÇÃO DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
I.
Caso em exame: 1.
Embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S.A. contra acórdão que declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação de bem, com condenação à restituição dos valores pagos pelo autor (R$ 4.289,20). 2.
O embargante alega omissões e contradições na decisão quanto à voluntariedade da contratação dos seguros, valor da restituição, ausência de análise do pedido de compensação e aplicação da taxa SELIC.
II.
Questão em discussão: 1.
Verificação de eventual omissão ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à voluntariedade da contratação, valor da condenação, compensação de valores e critério de atualização monetária.
III.
Razões de decidir: 1.
Não demonstrada, de forma inequívoca, a voluntariedade do consumidor na contratação dos seguros, nem a possibilidade de obtenção do crédito sem tais encargos, não se verifica omissão quanto a esse ponto. 2.
O valor da restituição está correto, resultando da soma dos encargos considerados indevidos, não havendo contradição. 3.
Reconhecida a omissão quanto ao pedido de compensação, sendo possível sua análise na fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 368 do CC). 4.
Correta a adoção do INPC/IBGE para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme jurisprudência consolidada.
A aplicação da taxa SELIC não é obrigatória nas hipóteses dos autos.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos integrativos, para reconhecer a possibilidade de compensação dos valores objeto da restituição com parcelas vincendas, a ser avaliada na fase de cumprimento de sentença.
Mantida, no mais, a decisão anterior.
IV.1.1.
Tese de julgamento: "1. É possível a compensação de valores reconhecidamente indevidos com parcelas vincendas, desde que verificados os requisitos do art. 368 do Código Civil. 2.
A adoção do índice INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês é adequada e não configura omissão, sendo desnecessária a aplicação da taxa SELIC." IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III e VIII; Código Civil, arts. 368 e 927; Código de Processo Civil, art. 1.023; Súmula 43 do STJ.
IV.2.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S/A, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
03/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 16:21
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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23/05/2025 08:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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17/12/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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27/11/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/11/2024 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/11/2024 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/11/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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06/11/2024 03:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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05/11/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/11/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/10/2024 16:24
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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28/10/2024 15:29
Protocolizada Petição
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25/10/2024 18:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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15/10/2024 16:36
Publicação de Pauta
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15/10/2024 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:26:35)
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10/10/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2024 14:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 91
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08/10/2024 14:40
Conclusão para decisão
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05/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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18/09/2024 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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17/09/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2024 11:11
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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19/06/2024 14:57
Protocolizada Petição
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06/06/2024 15:27
Conclusão para despacho
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05/06/2024 17:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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04/06/2024 18:19
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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03/06/2024 14:11
Conclusão para despacho
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30/05/2024 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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21/05/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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17/05/2024 06:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/05/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2024 17:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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16/05/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2024 17:05
Despacho - Mero expediente
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16/05/2024 15:24
Conclusão para despacho
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16/05/2024 15:01
Protocolizada Petição
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/05/2024 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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03/05/2024 06:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/05/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/05/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2024 16:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/04/2024 14:29
Conclusão para julgamento
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26/04/2024 14:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/04/2024 14:30
Protocolizada Petição
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16/04/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 17:49
Despacho - Mero expediente
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16/04/2024 13:17
Conclusão para despacho
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15/04/2024 16:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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15/04/2024 16:07
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/04/2024 14:00. Refer. Evento 16
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12/04/2024 12:30
Protocolizada Petição
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11/04/2024 10:30
Protocolizada Petição
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03/04/2024 08:30
Juntada - Certidão
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02/04/2024 13:51
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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05/03/2024 16:28
Protocolizada Petição
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16/02/2024 16:23
Protocolizada Petição
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14/02/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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31/01/2024 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
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31/01/2024 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/01/2024 17:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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26/01/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/01/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/01/2024 15:02
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/04/2024 14:00
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04/12/2023 18:02
Protocolizada Petição
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20/11/2023 21:35
Despacho - Mero expediente
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17/11/2023 15:00
Conclusão para despacho
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16/11/2023 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/11/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/11/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/11/2023 15:00
Despacho - Mero expediente
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08/11/2023 14:24
Conclusão para despacho
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07/11/2023 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2023 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/11/2023 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/11/2023 09:13
Despacho - Mero expediente
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01/11/2023 08:20
Conclusão para despacho
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01/11/2023 08:20
Processo Corretamente Autuado
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31/10/2023 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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