16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003315-17.2020.8.27.2715/TO REQUERENTE: JACI MARTINS MILHOMEMADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1.

O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC.

Por isso, RECEBO-O e DETERMINO a evolução da classe da ação para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". 2. Em atenção à sentença confirmada no segundo grau, a qual determinou a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença, FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 3. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer de reajustar os vencimentos da parte requerente, da forma discriminada no julgado proferido nos autos, devidamente transitado em julgado, sob pena da aplicação de multa prevista. 4.

No que tange à obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC. Observar os valores da execução informados no cumprimento de sentença e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no item 2 deste despacho. 5.

Não impugnada a execução, REQUISITE-SE o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (honorários e débito principal separadamente, a depender do caso), via ofício, mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros. 6.

O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT). 7.

Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. 8. CUMPRA-SE. 9.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
14/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
20/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/05/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 16:16

Conclusão para despacho
12/05/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/04/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:16

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:49

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Baixa Definitiva - 01/02/2024 14:15:28)
22/04/2025 16:56

Protocolizada Petição
01/02/2024 14:15

Trânsito em Julgado
24/11/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
06/11/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/10/2023 17:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCRI1ECIV Número: 00033151720208272715
03/05/2023 14:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCRISEUN -> TJTO
03/05/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/04/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/03/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/02/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/01/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/01/2023 09:15

Protocolizada Petição
04/01/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/11/2022 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2022 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2022 10:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/06/2022 14:57

Conclusão para julgamento
21/02/2022 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/02/2022 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/01/2022 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 10:17

Decisão - Outras Decisões
14/10/2021 14:21

Conclusão para despacho
13/08/2021 14:17

Lavrada Certidão
05/07/2021 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2021 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/05/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/05/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2021 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2021 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2021 19:21

Despacho - Mero expediente
17/03/2021 12:58

Conclusão para despacho
27/01/2021 15:47

Protocolizada Petição
20/01/2021 09:59

Protocolizada Petição
19/01/2021 16:14

Protocolizada Petição
08/01/2021 16:53

Protocolizada Petição
07/01/2021 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/12/2020 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2020 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2020 15:58

Protocolizada Petição
18/09/2020 12:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEMAN -> TOCRI1ECIV
18/09/2020 12:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
03/09/2020 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2020 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECIV -> TOCRICEMAN
03/09/2020 15:23

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
26/08/2020 14:35

Conclusão para despacho
26/08/2020 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
26/08/2020 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2020 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 17:16

Lavrada Certidão
20/08/2020 17:14

Processo Corretamente Autuado
20/08/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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