TJTO - 0000233-41.2025.8.27.2702
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 16:28
Conclusão para despacho
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08/07/2025 16:27
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/07/2025 16:27
Recebido os autos
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08/07/2025 08:16
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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07/07/2025 19:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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20/06/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735029, Subguia 106832 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 670,25
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20/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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18/06/2025 12:37
Protocolizada Petição
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18/06/2025 12:34
Protocolizada Petição
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18/06/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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18/06/2025 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 13:12
Protocolizada Petição
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17/06/2025 10:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735029, Subguia 5515640
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17/06/2025 10:17
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5735029 - R$ 670,25
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17/06/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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16/06/2025 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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30/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000233-41.2025.8.27.2702/TO AUTOR: ADOLFO MENDES FERREIRAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 19, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de omissão na respectiva sentença no tocante ao conjunto probatório juntado que supostamente não teria sido analisado.
Diz que não foi intimada a manifestar sobre documentos juntados pela parte autora, e que suas provas não forma devidamente analisadas.
Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 24 e 25.
Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 31). É o relato.
FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.
Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.
Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.
Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.
Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).
Pois bem.
As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.
Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.
Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados.
DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de evento n. 19, mantendo-a como se acha ali redigida.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.
Cumpram-se.
Datado, certificado e assinado pelo eproc. -
29/05/2025 09:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2025 09:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/05/2025 11:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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28/05/2025 10:42
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000233-41.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: ADOLFO MENDES FERREIRAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 09/05/2025 - Protocolizada Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
19/05/2025 12:54
Conclusão para decisão
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19/05/2025 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 09:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 08:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/05/2025 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2025 12:19
Protocolizada Petição
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09/05/2025 12:16
Protocolizada Petição
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/04/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/04/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2025 14:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/04/2025 17:10
Conclusão para julgamento
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14/04/2025 17:07
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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11/04/2025 19:55
Conclusão para decisão
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11/04/2025 17:33
Protocolizada Petição
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11/04/2025 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/03/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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18/03/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/03/2025 12:04
Protocolizada Petição
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05/03/2025 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/02/2025 08:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/02/2025 17:07
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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11/02/2025 16:59
Despacho - Mero expediente
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10/02/2025 12:06
Conclusão para decisão
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10/02/2025 12:05
Processo Corretamente Autuado
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06/02/2025 23:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/02/2025 23:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELVOTOACORDAO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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