17/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
16/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035346-14.2021.8.27.2729/TO AUTOR: HEBER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO BORGES ARAÚJO (OAB TO006324)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que tem como parte autora HEBER DE OLIVEIRA, e réu BR AMBIENTAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, na qual a parte autora requereu a extinção sem resolução do mérito, por desistência (evento 57, PED_DESIST_AÇÃO1) e a parte requerida anuiu (evento 65, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que no evento 57, PED_DESIST_AÇÃO1 a parte autora requereu a extinção destes autos sem resolução de mérito, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, a parte requerida foi citada e anuiu com a extinção do feito pela desistência da parte autora em prosseguir com o presente feito.

Em caso de desistência após a citação da parte requerida, é devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: PROCESSO CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença.

Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado . Antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2.

Hipótese dos autos em que a empresa desistiu da ação depois de ter ocorrido a citação da Fazenda. 3 .

Recurso especial provido.

Destaquei. (STJ - REsp: 435688 RJ 2002/0015011-5, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.11.2004 p. 274) Assim, é devida a homologação da desistência, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 90, CPC e STJ - REsp: 435688 RJ 2002/0015011-5, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.11.2004 p. 274).

Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
14/07/2025 16:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2025 18:05

Conclusão para despacho
15/04/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/03/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BR AMBIENTAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA - EXCLUÍDA
18/03/2025 15:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 15:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/03/2025 13:42

Conclusão para despacho
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
05/03/2025 15:39

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/02/2025 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:58

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/02/2024 19:16

Conclusão para despacho
14/02/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
30/01/2024 13:46

Juntada - Certidão
30/01/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/05/2023 16:48

Conclusão para despacho
24/03/2023 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 21:36

Protocolizada Petição
08/12/2022 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/12/2022 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/11/2022 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/11/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:49

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 16:55

Conclusão para despacho
28/05/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2022 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:14

Protocolizada Petição
15/03/2022 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
15/03/2022 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/03/2022 15:00. Refer. Evento 14
14/03/2022 22:19

Juntada - Certidão
11/03/2022 17:01

Protocolizada Petição
08/03/2022 15:25

Protocolizada Petição
02/03/2022 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/02/2022 13:55

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/01/2022 17:26

Juntada - Informações
17/12/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2021 13:54

Expedido Carta pelo Correio
17/12/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 13:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 15/03/2022 15:00
10/12/2021 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/12/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/12/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 14:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/10/2021 08:46

Conclusão para despacho
25/10/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2021 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 14:11

Despacho - Mero expediente
21/09/2021 22:55

Conclusão para despacho
21/09/2021 22:54

Processo Corretamente Autuado
21/09/2021 22:54

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
20/09/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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