21/08/2025 16:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
21/08/2025 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001613-70.2023.8.27.2702/TO APELADO: HERJNE LOURENCO FERNANDES FARIA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
18/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/08/2025 19:11

Despacho - Mero Expediente
07/08/2025 13:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
06/08/2025 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001613-70.2023.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ADVOGADO(A): JACQUELINE LOPES COPRIVA (OAB SP428273)APELADO: HERJNE LOURENCO FERNANDES FARIA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO INADEQUADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - CASO EM EXAME Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, após a parte Executada efetuar depósito judicial com a concordância expressa da parte Exequente.

A Recorrente alega que o depósito judicial não teve natureza de pagamento e questiona suposto erro nos cálculos apresentados na execução, pretendendo rediscutir valores já fixados.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o recurso de apelação é tempestivo e adequado para discutir decisão que rejeitou impugnação à penhora; e (ii) analisar a possibilidade de reexame do valor da execução após o trânsito em julgado das decisões interlocutórias que afastaram o alegado excesso de execução.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

A apelação foi interposta com objetivo de rediscutir matéria já decidida nos eventos 97 e 113, referentes à impugnação à penhora, cujas decisões não foram objeto do recurso cabível à época, configurando preclusão temporal. 2.

A decisão que rejeitou a impugnação constitui decisão interlocutória agravável (CPC, art. 1.015, parágrafo único), sendo manifestamente incabível a sua rediscussão por meio de apelação. 3.

A alegação de que o depósito judicial se destinava à substituição da penhora, e não ao pagamento da dívida propriamente dito, é irrelevante para viabilizar a admissibilidade do presente recurso, que busca reabrir discussão já superada pela preclusão. 4.

A matéria recursal foi alcançada pela preclusão, não se tratando de vício de ordem pública que justifique o seu reexame fora do prazo legal, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões.

IV - DISPOSITIVO Recurso não conhecido por intempestividade, ante a preclusão consumada quanto à decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, por intempestividade e pela inadequação do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:07

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 388
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001613-70.2023.8.27.2702/TO (Pauta: 388) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) ADVOGADO(A): JACQUELINE LOPES COPRIVA (OAB SP428273) APELADO: HERJNE LOURENCO FERNANDES FARIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 15:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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