16/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008800-29.2020.8.27.2737/TO RÉU: MARIA DO BONFIN LOPESADVOGADO(A): ALANO FRANCO BASTOS (OAB GO017856) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário visando à cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU e CIP do exercício de 2017, conforme remanescente nos autos após o julgamento dos embargos à execução fiscal nº 0009920-05.2023.8.27.2737, cujo teor declarou prescritos os débitos anteriores a 2017 e manteve a execução tão somente quanto ao referido exercício.

Após o trânsito em julgado da referida sentença e traslado para estes autos, a Fazenda Pública informou que a executada quitou integralmente o débito exequendo, inclusive os honorários de sucumbência, conforme comprovantes juntados.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, salvo o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita, além dos honorários advocatícios pagos na via administrativa. Para fins de cálculo das custas processuais, determino a alteração do valor da causa correspondente ao valor efetivamente executado após a exclusão dos créditos prescritos, conforme a CDA remanescente nº *01.***.*85-89.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
08/05/2025 16:35

Conclusão para julgamento
08/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/04/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/11/2024 14:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00099200520238272737/TO
25/11/2024 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0009920-05.2023.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 19
14/12/2023 15:59

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 12:44

Conclusão para despacho
04/12/2023 10:28

Protocolizada Petição
12/11/2023 10:31

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/11/2023 15:32

Conclusão para decisão
08/11/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
06/11/2023 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
02/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 13:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
24/08/2023 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
24/08/2023 12:30

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
07/08/2023 14:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
07/07/2023 11:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2023 09:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
13/06/2023 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
13/06/2023 17:24

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
13/06/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/02/2023 12:11

Conclusão para decisão
20/02/2023 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/02/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/01/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:42

Lavrada Certidão
08/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
25/11/2022 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/10/2022 16:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
14/10/2022 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
14/10/2022 16:36

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/10/2022 16:34

Juntada - Informações
14/10/2022 16:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/08/2022 15:33

Lavrada Certidão
01/08/2022 13:45

Expedido Carta pelo Correio
01/08/2022 09:59

Decisão - Outras Decisões
25/05/2022 14:00

Conclusão para despacho
06/05/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:57

Lavrada Certidão
01/04/2022 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2022 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
17/03/2022 14:17

Redistribuído por sorteio - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/02/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 15:43

Lavrada Certidão
09/11/2021 15:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/06/2021 10:22

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
16/04/2021 07:58

Conclusão para decisão
07/04/2021 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/03/2021 19:20

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2021 13:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/11/2020 16:18

Expedido Carta pelo Correio
06/11/2020 16:15

Expedido Mandado
16/10/2020 13:36

Juntada - Informações
15/10/2020 12:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
05/06/2020 17:32

Expedido Carta pelo Correio
18/05/2020 11:42

Despacho - Mero expediente
14/05/2020 14:16

Conclusão para despacho
14/05/2020 14:16

Processo Corretamente Autuado
14/05/2020 10:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
14/05/2020 09:59

Decisão - Declaração - Incompetência
14/05/2020 09:42

Conclusão para decisão
14/05/2020 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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