16/07/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 16:10

Recebimento - Retorno do MP com ciência
08/07/2025 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 0001088-18.2024.8.27.2714/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001088-18.2024.8.27.2714/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOREQUERENTE: EMILLY VIEIRA DA SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293)ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE GRAVE EM MENOR.

CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, proposta por menor representada por sua genitora contra o Estado do Tocantins, objetivando o custeio de cirurgia complexa para correção de escoliose, bem como demais tratamentos médicos correlatos. 2.

A sentença reconheceu o direito ao procedimento cirúrgico com monitoração neurofisiológica intraoperatória e internação em UTI no pós-operatório, com fornecimento de consultas, medicamentos, insumos e auxílio para tratamento fora do domicílio, confirmando a liminar anteriormente deferida. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se o Estado pode ser compelido judicialmente a custear tratamento médico especializado de alto custo, incluindo cirurgia, internação em UTI, medicamentos e demais insumos, diante de prescrição médica e da gravidade do quadro clínico de menor com escoliose.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A prescrição médica foi apresentada desde o início da ação, atestando a gravidade do caso e o risco de sequelas irreversíveis.

O orçamento médico-hospitalar confirma a natureza de alta complexidade e o elevado custo do procedimento. 5.

O direito à saúde é garantido pela CF/1988 como dever do Estado, independentemente de limitações orçamentárias. 6.

A contratação do serviço cirúrgico já foi concluída pela Secretaria de Saúde do Estado, restando apenas o agendamento do procedimento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “1.

O Estado deve garantir, mediante decisão judicial, o acesso de menor a tratamento cirúrgico de alta complexidade indicado por prescrição médica, ainda que envolva alto custo. 2.

A limitação orçamentária não afasta a obrigação constitucional de assegurar o direito à saúde.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e, no mérito, por seu desprovimento, com a consequente manutenção da sentença, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.
07/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
07/07/2025 10:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
01/07/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 12:05

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 655
30/05/2025 17:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
30/05/2025 17:39

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2025 16:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
27/05/2025 16:03

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
27/05/2025 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:00

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
09/04/2025 19:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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