29/07/2025 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
29/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008861-25.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: LUIS GONZAGA DELMONDES DA SILVAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)AGRAVADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR n.º 5/TJTO.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE O DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 980 DO CPC) SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por LUIZ GONZAGA DELMONDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, que determinou a suspensão da ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais, com fundamento no IRDR n.º 5 do TJTO.

Na origem, discute-se a legalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa em favor da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, sem vínculo contratual entre as partes.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se subsiste o interesse recursal diante da superveniência de decisão em Questão de Ordem proferida no âmbito do IRDR nº 5/TJTO que reconheceu o decurso do prazo legal de um ano sem julgamento de mérito, determinando, por consequência, o levantamento da suspensão dos processos vinculados ao referido IRDR.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida baseou-se na suspensão processual determinada em razão da afetação ao IRDR n.º 5/TJTO. 4.

Sobreveio decisão proferida em Questão de Ordem no IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, em 02/07/2025, pelo Tribunal Pleno do TJTO, determinando o levantamento da suspensão dos processos vinculados ao IRDR n.º 5/TJTO, dado o transcurso do prazo de 1 (um) ano previsto no art. 980 do Código de Processo Civil, sem julgamento. 5.

Na hipótese em análise, revela-se esvaziado o objeto do presente recurso, não subsistindo interesse jurídico a ser tutelado por esta instância, restando-se configurada a perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso prejudicado.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o levantamento da suspensão do feito originário por força de decisão proferida na Questão de Ordem no IRDR n.º 5/TJTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:06

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 384
14/07/2025 12:58

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0008861-25.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 384) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: LUIS GONZAGA DELMONDES DA SILVA ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:22

Juntada - Documento - Relatório
03/07/2025 17:07

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
03/07/2025 13:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
04/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente
04/06/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
04/06/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUIS GONZAGA DELMONDES DA SILVA - Guia 5390755 - R$ 160,00
04/06/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 16:05

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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