18/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0004355-37.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00114563320228272722/TO)RELATOR: KEYLA SUELY SILVA DA SILVARÉU: BRUNO PEREIRA TELESADVOGADO(A): MATHEUS MENDES FERNANDES (OAB TO012107)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 11/07/2025 - Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 17/09/2025 16:00
28/05/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 00:27

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0004355-37.2025.8.27.2722/TO RÉU: BRUNO PEREIRA TELESADVOGADO(A): MATHEUS MENDES FERNANDES (OAB TO012107) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Estadual, amparado em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados BRUNO PEREIRA TELES e JOAO VITOR SOUZA RIBEIRO (evento 1).

Notificado(s), nos termos do artigo 55, da Lei nº. 11.343/06 (eventos 12 e 13), o(s) denunciado(s) apresentou(aram) defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública e Advogado (eventos 15 e 19). É o breve relato. Compulsando os autos, constato que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol das testemunhas.

Ademais, do procedimento policial que ampara a denúncia extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria.

Em que pese as preliminares arguidas pela Defesa do acusado Bruno Pereira Teles, de ausência de justa causa, requerendo a rejeição da denúncia, estas não devem prosperar.

Vez que, verifica-se que essas alegações se referem mormente ao mérito da causa, devendo estes fatos serem analisados após a instrução criminal.

Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, a denúncia deve ser recebida.

De outra banda, verifico não ser o caso de absolvição sumária, porquanto não vislumbro, prima facie, nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela lei 11.719/08.

Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(s) acusado(s), tendo em vista a existência de justa causa para o exercício da ação penal.

Coloque-se em pauta audiência de instrução e julgamento, promovendo as intimações necessárias.

As testemunhas residentes na comarca deverão ser intimadas para comparecer pessoalmente ao fórum, salvo motivo de necessidade comprovada.

As testemunhas residentes fora da sede do Juízo serão intimadas para serem ouvidas telepresencialmente, encaminhando-se-lhes o link para conexão. Caso não disponham de condições técnicas deverão comunicar o Juízo para reserva de sala passiva na comarca onde residem ou se deslocar ao fórum.

Cabem às partes acompanhar as intimações e prover o endereço e telefone das testemunhas que indicarem, com tempo hábil para cientificação, sob pena de indeferimento de sua oitiva.

Defiro os pedidos constantes nas Respostas à Acusação, em relação a oitiva das testemunhas, e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se. Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:35

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/05/2025 15:44

Protocolizada Petição
13/05/2025 17:31

Conclusão para decisão
13/05/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:54

Conclusão para decisão
22/04/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 19:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:53

Protocolizada Petição
27/03/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JÚNIA OLIVEIRA DE ANUNCIAÇÃO (por substituição em 28/03/2025 12:04:33)
27/03/2025 14:30

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
27/03/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 14:30

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/03/2025 18:59

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 12:29

Conclusão para despacho
25/03/2025 12:29

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 12:26

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
25/03/2025 12:18

Distribuído por dependência - Número: 00114563320228272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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