TJTO - 0055037-09.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ROSIMAR FERREIRA DIAS

CPF *86.***.*01-20

Advogados

AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

OAB: 035946/GO

CPF *34.***.*95-34

MAURICIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO

CPF *58.***.*78-37

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *80.***.*02-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 18:31

    Despacho - Mero expediente

  • 27/08/2025 11:16

    Conclusão para despacho

  • 27/08/2025 11:12

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 27/08/2025 11:10

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/08/2025 18:45

    Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

  • 19/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0055037-09.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ROSIMAR FERREIRA DIASADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189)ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 13/08/2025 - Trânsito em Julgado

  • 14/08/2025 10:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 14/08/2025 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 12:57

    Trânsito em Julgado

  • 05/08/2025 13:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/08/2025 14:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 21/07/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055037-09.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSIMAR FERREIRA DIASADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189)ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 01/11/2019 A 31/10/2020; 01/11/2021 A 31/10/2022; 01/02/2023 A 31/12/2023; 01/04/2024 A 30/09/2024 (evento 1, DECL7); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 7, CALC2) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 01/11/2019 A 31/10/2020; 01/11/2021 A 31/10/2022; 01/02/2023 A 31/12/2023; 01/04/2024 A 30/09/2024, respeitada a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

    A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

    Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

    Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo. Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 17/07/2025 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/07/2025 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/07/2025 16:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 22/05/2025 09:53

    Conclusão para julgamento

  • 21/05/2025 15:14

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 16/05/2025 22:49

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 13/05/2025 12:32

    Conclusão para julgamento

  • 12/05/2025 09:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/04/2025 15:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 24/04/2025 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 24/04/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/04/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/04/2025 14:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 03/02/2025 12:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/01/2025 18:45

    Despacho - Determinação de Citação

  • 30/01/2025 11:44

    Conclusão para despacho

  • 30/01/2025 11:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/01/2025 09:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 08:11

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 13/01/2025 13:58

    Conclusão para despacho

  • 13/01/2025 13:58

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/12/2024 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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