23/06/2025 12:57

Baixa Definitiva
23/06/2025 12:57

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0013346-05.2024.8.27.2700/TO AGRAVANTE: DORALICE ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DORALICE ALVES DE SOUSA, em face da decisão juntada ao evento eletrônico 12, proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Ananás/TO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 0000605-21.2024.8.27.2703, proposta pela ora agravante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que determinou a suspensão do feito por um ano em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, envolvendo a controvérsia sobre a existência de empréstimos consignados e a aplicação do Tema 1.061.

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta que a demanda originária não se enquadra nas hipóteses previstas no IRDR, pois discute descontos indevidos sob a rubrica “encargos de limite de crédito”, sem que tenha havido qualquer contratação de empréstimo ou relação contratual bancária.

Defende que a suspensão do processo é indevida, uma vez que a controvérsia dos autos não guarda identidade com a tese jurídica submetida ao incidente repetitivo.

Postula, portanto, o prosseguimento regular do feito, bem como requer a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica.

Por decisão proferida no evento 4, a agravante foi intimada a comprovar a condição de hipossuficiente mediante apresentação de extratos bancários atualizados e da última declaração de imposto de renda.

Contudo, a gratuidade da justiça foi indeferida (evento 13), ante a ausência de comprovação documental suficiente.

Inconformada, a parte interpôs agravo interno (evento 15) contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

O agravado apresentou contrarrazões (evento 22), defendendo a aplicabilidade do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 ao caso concreto, diante da similitude da controvérsia com as questões submetidas à sistemática dos repetitivos.

O agravo interno foi julgado improvido (evento 28), mantendo-se a decisão anterior, sob o fundamento de ausência de comprovação adequada da hipossuficiência financeira da parte agravante. É a sintese do necessário. DECIDE-SE.

A agravante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na instância recursal.

Contudo, diante da ausência de comprovação adequada de sua condição de hipossuficiência, nos termos exigidos pela legislação processual, foi determinada sua intimação para apresentar extratos bancários atualizados e declaração de imposto de renda (evento 4, DEC), providência que não foi devidamente cumprida.

Diante disso, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Não obstante tenha sido regularmente intimada para o recolhimento das custas, a agravante, inconformada, interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade.

O recurso, contudo, foi julgado improvido, mantendo-se a decisão anterior.

Dessa forma, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal mesmo após expressa intimação, caracteriza-se a deserção, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO.

RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PRIMEIRO GRAU.

PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO SEGUNDO GRAU.

INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A CORROBORAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENALIDADE DE DESERÇÃO.

TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PELO E-PROC.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1.1.

Mantém-se a Decisão que, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso de Apelação, eis que deserto, em razão do não pagamento do preparo recursal.1.2.

Não há de se discutir, neste momento, a capacidade financeira do apelante/agravante, para pagamento do preparo recursal, pois, quando intimado para promover juntada de documentos hábeis a corroborar o pleito de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido, quedou-se inerte e, posteriormente, da Decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita e determinou recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, não houve qualquer recurso, razão pela qual sofreu a penalidade. (TJTO - Apelação Cível 0000495-84.2014.8.27.2731, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 23/02/2024) (g. n.) Em face do exposto, ausente requisito necessário para juízo de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposta, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas.

Cumpra-se.
19/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
19/05/2025 09:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
09/04/2025 19:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
29/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 11:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
05/03/2025 11:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/02/2025 15:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
27/02/2025 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
27/02/2025 10:52

Juntada - Documento - Voto
17/02/2025 15:54

Juntada - Documento - Certidão
13/02/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/02/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/02/2025 14:00 Sequencial: 69
07/02/2025 13:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
07/02/2025 13:29

Juntada - Documento - Relatório
04/11/2024 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/10/2024 15:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
17/10/2024 15:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/10/2024 16:44

Expedido Ofício - 1 carta
04/10/2024 16:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
04/10/2024 16:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/09/2024 15:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
06/09/2024 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
19/08/2024 18:03

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
19/08/2024 15:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
19/08/2024 15:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
19/08/2024 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
01/08/2024 13:41

Despacho - Mero Expediente
01/08/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
01/08/2024 11:03

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DORALICE ALVES DE SOUSA - Guia 5378778 - R$ 48,00
01/08/2024 11:03

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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