01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014760-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LINDAUVA SOARES DE REZENDEADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 14:43

Conta Atualizada
31/07/2025 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2025 11:34

Conclusão para decisão
25/07/2025 11:33

Trânsito em Julgado
03/06/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014760-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LINDAUVA SOARES DE REZENDEADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo IGEPREV (evento 44).

O executado alega, em suma: i) Inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que a obrigação consignada na sentença viola a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.534, que considerou a constitucionalidade da MP nº 19/2020 e da Lei n.º 3.736/2020; ii) Excesso de execução, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, aduzindo que devem incidir a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ).

Requer, ao final, a extinção do cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso. É nítida a intenção do executado em rediscutir o mérito da lide, em manifesta afronta à coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021). É importante destacar que incumbia ao requerido/executado interpor o recurso cabível, inexistindo no caso concreto, razão pela qual, as matérias encontram-se preclusas e acobertadas pela coisa julgada material. Neste cenário, de rigor a rejeição da tese defensiva de inexigibilidade da obrigação.

Por outro lado, assiste razão ao executado em relação ao excesso de execução.

Extrai-se dos cálculos do exequente que os valores foram atualizados mês a mês, com incidência dos juros de mora em desconformidade com o título executivo, de modo que, na sentença restou expressamente consignado a fluência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão, com base no enunciado da Súmula n. 188 do STJ.

Assim, comprovado o excesso de execução, de rigor a homologação dos cálculos do executado.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 44, e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 1.561,84 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
21/03/2025 13:20

Conclusão para decisão
17/03/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/12/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/11/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 12:48

Conclusão para despacho
25/10/2024 12:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/10/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:08

Trânsito em Julgado
18/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/07/2024 14:12

Conclusão para julgamento
22/07/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 20:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 16:37

Despacho - Determinação de Citação
25/04/2024 12:29

Conclusão para despacho
25/04/2024 12:29

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000108-64.2025.8.27.2705

Raimundo Nonato Batista Maciel

Ana Maria Alves Maciel Batista

Advogado: Kaique Carlos de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0006949-31.2024.8.27.2731

Samuel Monteiro Lima

Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Impo...

Advogado: Bianka Maryllia da Costa de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0013346-05.2024.8.27.2700

Doralice Alves de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0007610-03.2025.8.27.2722

Devonildes Lopes dos Santos

Municipio de Gurupi

Advogado: Livia Kalita Barbosa Amorim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0001122-45.2024.8.27.2729

Gildete de Sousa Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/01/2024 12:19

Exibir Processo