26/06/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020887-02.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE ARLINDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 11.584,40 (onze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 12:14

Conclusão para decisão
27/05/2025 09:42

Protocolizada Petição
27/05/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/05/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:38

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 13:03

Conclusão para despacho
26/03/2025 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/03/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:24

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
28/02/2025 17:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/02/2025 17:24

Trânsito em Julgado
27/02/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
06/02/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/02/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/01/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/01/2025 18:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
24/01/2025 15:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2024 13:47

Conclusão para despacho
10/12/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/12/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
28/11/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/11/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2024 21:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/11/2024 14:12

Conclusão para despacho
08/11/2024 14:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/11/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/09/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2024 13:10

Conclusão para julgamento
06/09/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 27
06/09/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2024 14:06

Conclusão para julgamento
16/07/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2024 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:52

Despacho - Determinação de Citação
29/05/2024 15:30

Conclusão para despacho
29/05/2024 15:30

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 15:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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