29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000763-45.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: ATANIRO DE PAULA VIEIRA NETOADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
27/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
27/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
26/08/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 13:47

Protocolizada Petição
15/08/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5771593, Subguia 120444 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 587,05
14/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
11/08/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
07/08/2025 10:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5771593, Subguia 5532939
07/08/2025 10:45

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. - Guia 5771593 - R$ 587,05
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
06/08/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
05/08/2025 10:11

Conclusão para julgamento
05/08/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
04/08/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:59

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 17:06

Conclusão para decisão
23/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000763-45.2025.8.27.2702/TO AUTOR: ATANIRO DE PAULA VIEIRA NETOADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)RÉU: REI DA LIMPEZA - PROFISSIONAL LTDAADVOGADO(A): ARTUR BERNARDES MARIANO (OAB MG238487)RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.ADVOGADO(A): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB BA023739) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte, através de seu procurador, a fim de manifestar se deseja produzir outras provas, caso em que deverá especificá-las.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.
11/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000763-45.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: ATANIRO DE PAULA VIEIRA NETOADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 20/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 17:25

Protocolizada Petição
26/06/2025 15:07

Protocolizada Petição
26/06/2025 14:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
25/06/2025 15:18

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:08

Juntada - Documento
25/06/2025 13:45

Protocolizada Petição
23/06/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2025 18:30

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000763-45.2025.8.27.2702/TO AUTOR: ATANIRO DE PAULA VIEIRA NETOADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.ADVOGADO(A): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB BA023739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da respectiva decisão de evento n. 21, sob alegação de omissão na decisão de qual parte deve cumprir a liminar, afirmando ainda que não é possível entregar o produto objeto da compra por se tratar de mero transportador.

Ao final requereu: A reforma da decisão nos termos delineados na peça ev. 26.

Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 32). É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante merecem acolhida.

De fato, verifico que a compra foi realizada junto a requerida “REI DA LIMPEZA – PROFISSIONAL LTDA.”, sendo a embargante apenas a transportadora contratada para entrega.

Não obstante, a liminar determinou que a requerida disponibilize o produto adquirido pelo autor, o que não está na esfera de disponibilidade da embargante, visto que trabalha apenas no ramo de transporte.

Neste caso, entendo que a liminar deve ser cumprida apenas pela requerida “REI DA LIMPEZA – PROFISSIONAL LTDA.”, merecendo acolhimento os embargos deflagrados.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de determinar que a liminar seja cumprida apenas pela requerida “REI DA LIMPEZA – PROFISSIONAL LTDA.”, por ser a empresa que trabalha com os produtos adquiridos pelo autor.

Ao final, comprovada que a ausência da entrega dos produtos fora da esfera judicial foi por culpa da ré ora embargante, esta responderá pelos danos na medida de sua culpa.

Demais providências conforme decisão de evento 21.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
05/06/2025 08:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:59

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 13:52

Conclusão para decisão
02/06/2025 13:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
30/05/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
25/05/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/05/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000763-45.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: ATANIRO DE PAULA VIEIRA NETOADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 16/05/2025 - PETIÇÃO
19/05/2025 09:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 18:26

Protocolizada Petição
10/05/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
09/05/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/05/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 08:28

Decisão - Concessão - Liminar
07/05/2025 17:03

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2025 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 08:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/05/2025 08:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/05/2025 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
05/05/2025 16:31

Juntada - Informações
05/05/2025 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
05/05/2025 15:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 26/06/2025 14:00
05/05/2025 10:10

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 08:31

Conclusão para decisão
05/05/2025 08:31

Processo Corretamente Autuado
01/05/2025 17:16

Protocolizada Petição
01/05/2025 17:15

Protocolizada Petição
01/05/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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