04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0023724-02.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ANDRE LUIZ DE AVELAR JUNIORADVOGADO(A): NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS (OAB TO010657) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ENUNCIADO nº 29 do FONAMEC: "Os acordos homologados no Setor Pré-processual do CEJUSC constituem títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos juízos competentes, mediante distribuição.", bem como o art. 31 da Resolução 05/2016 do Tribunal de Justiça do Tocantins, que diz: "A homologação do acordo implicará na mudança da classe do procedimento pré-processual para processo judicial, valendo a sentença como título executivo judicial passível de cumprimento de sentença na unidade jurisdicional competente, de acordo com as regras processuais de competência de foro e de juízo, inclusive as que levam em consideração o território." - (g.n).

Com efeito, constata-se que esta unidade judiciária não detém competência para processar o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, protocolada ao (Evento n.° 33), uma vez que não se trata de homologação de acordo.

Diante disso, mantenha-se arquivado o presente feito.

Intime-se a parte interessada para promover a presente demanda junto ao juízo competente.

Cumpra-se.

Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.
23/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:26

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 15:54

Conclusão para despacho
18/06/2025 15:54

Processo Reativado
05/06/2025 15:16

Protocolizada Petição
30/05/2025 15:04

Baixa Definitiva
30/05/2025 15:04

Trânsito em Julgado
15/05/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/04/2025 15:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/04/2025 16:13

Conclusão para despacho
24/03/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/02/2025 14:29

Conclusão para julgamento
13/02/2025 14:28

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Homologação da Transação Extrajudicial
12/02/2025 16:13

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 11/02/2025 16:30. Refer. Evento 12
11/02/2025 16:36

Protocolizada Petição
11/02/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 15:14

Juntada - Certidão
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/02/2025 16:30
21/01/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 15:19

Expedido Mandado - intimação
21/01/2025 14:36

Conclusão para despacho
17/01/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 15:11

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:11

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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