11/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038357-17.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)RECORRIDO: KELLY CRISTINA GOMES CAMPELO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO (OAB TO008382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
03/04/2025 13:22

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
29/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/03/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2024 15:23

Conclusão para admissibilidade recursal
14/11/2024 14:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/08/2024 20:30

Conclusão para despacho
03/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
01/08/2024 11:02

Protocolizada Petição
12/07/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/07/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 14:00

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
10/07/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/06/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/06/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 11:31

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/04/2024 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/04/2024 15:14

Publicação de Pauta
10/04/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2024 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/04/2024 13:00 Sequencial: 81
29/02/2024 10:22

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2024 17:29

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 174
06/02/2024 18:26

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
17/08/2023 17:44

Conclusão para decisão
15/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
03/08/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/07/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/07/2023 16:14

Conclusão para despacho
17/07/2023 16:14

Recebido os autos
14/07/2023 17:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
11/07/2023 23:48

Protocolizada Petição
03/07/2023 00:56

Protocolizada Petição
02/07/2023 22:43

Protocolizada Petição
30/06/2023 17:00

Protocolizada Petição
27/06/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/06/2023 16:09

Protocolizada Petição
05/06/2023 20:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
05/06/2023 20:53

Lavrada Certidão
05/06/2023 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2023 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
02/06/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/06/2023 14:13

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
26/05/2023 18:18

Juntada - Informações
26/05/2023 18:13

Lavrada Certidão
25/05/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/05/2023 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/05/2023 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
26/04/2023 17:09

Conclusão para julgamento
17/04/2023 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/04/2023 14:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 14/04/2023 13:30. Refer. Evento 16
17/04/2023 14:40

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/04/2023 06:57

Protocolizada Petição
16/03/2023 05:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
13/03/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
07/03/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2023 17:14

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 14/04/2023 13:30. Refer. Evento 7
27/02/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedido Carta pelo Correio - 16/01/2023 15:55:07)
17/02/2023 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
17/02/2023 16:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/01/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
24/01/2023 19:46

Protocolizada Petição
16/01/2023 16:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2023 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 16/03/2023 13:30
09/01/2023 15:01

Protocolizada Petição
09/01/2023 12:47

Protocolizada Petição
21/10/2022 12:21

Despacho - Mero expediente
06/10/2022 17:24

Conclusão para decisão
06/10/2022 17:23

Processo Corretamente Autuado
06/10/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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