05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038139-18.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: PAOLA RURIKO SATOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 03/09/2025 - Conta Atualizada
04/09/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/09/2025 13:24

Conta Atualizada
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038139-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAOLA RURIKO SATOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 62 CALC2, conforme petições dos eventos 67 e 71.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 62, CALC2, a saber, o valor de R$ 10.116,36 (dez mil cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até junho de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2025 11:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
02/09/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/08/2025 16:15

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038139-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAOLA RURIKO SATOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado da decisão do evento 147.

Após, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 12:39

Trânsito em Julgado
12/08/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 20:39

Decisão - Outras Decisões
08/08/2025 13:14

Conclusão para despacho
18/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038139-18.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: PAOLA RURIKO SATOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 13/06/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
13/06/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 10:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:09

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 15:41

Conclusão para decisão
08/05/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
31/03/2025 12:51

Conclusão para decisão
28/03/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/01/2025 23:01

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 14:58

Conclusão para despacho
09/01/2025 13:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
08/01/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:33

Trânsito em Julgado
03/12/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/11/2024 12:03

Conclusão para julgamento
06/11/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
27/09/2024 12:02

Conclusão para despacho
23/09/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 08:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/09/2024 14:20

Conclusão para despacho
16/09/2024 14:20

Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029265-49.2021.8.27.2729

Eudazio Nobre da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Victor Hugo Silverio de Souza Almeida

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0006648-28.2025.8.27.2706

Tania Cristina Soares da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Rubens Aires Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0036779-48.2024.8.27.2729

Renato de Miranda Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0002461-78.2025.8.27.2737

L. P. S Comercio de Moveis LTDA

Silveira Alves Matias

Advogado: Victor Hugo Figueiro de Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 06:55

Exibir Processo

Processo nº 0001783-77.2025.8.27.2700

Marcus Augusto Parriao Saraiva

Banco da Amazonia SA

Advogado: Ana Caroline Fernandes Parriao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2025 16:58

Exibir Processo