28/07/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015737-06.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIRLIS ARAÚJO DA NÓBREGAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 21:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 12:14

Conclusão para decisão
18/07/2025 19:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/07/2025 14:59

Conclusão para julgamento
16/07/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0015737-06.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MIRLIS ARAÚJO DA NÓBREGAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 15/04/2025 - Despacho Determinação de Citação
18/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 22:20

Despacho - Determinação de Citação
11/04/2025 13:46

Conclusão para despacho
11/04/2025 13:46

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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