TJTO - 0011761-30.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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10/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011761-30.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: LOJA MAÇÔNICA LUZ PIONEIRA DE PALMAS (RÉU)ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)RECORRIDO: CID TACAOCA MURAISHI (AUTOR)ADVOGADO(A): DALLIANY BARROS MELO DE LÁZARI (OAB TO007829)ADVOGADO(A): BÁRBARA DE OLIVEIRA BADONA DE SOUZA (OAB TO007993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual.
Pois bem.
Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.
Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.
Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/07/2025 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 16:29
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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24/04/2025 15:23
Protocolizada Petição
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02/04/2025 15:56
Conclusão para despacho
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31/03/2025 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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27/03/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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14/03/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/10/2024 16:18
Conclusão para admissibilidade recursal
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02/10/2024 17:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/07/2024 13:17
Conclusão para despacho
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18/04/2024 20:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2024 13:51
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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11/03/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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07/02/2024 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/10/2023 17:45
Conclusão para despacho
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09/05/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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08/05/2023 22:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/04/2023 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 16:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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03/04/2023 21:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/04/2023 21:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/04/2023 21:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/03/2023 14:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria
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23/03/2023 16:44
Conclusão para julgamento
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14/03/2023 13:55
Publicação de Pauta
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13/03/2023 17:12
Publicação de Pauta
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09/03/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/03/2023 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109
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06/06/2022 14:24
Conclusão para julgamento
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06/06/2022 14:24
Recebidos os autos - TJTO
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03/06/2022 16:53
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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02/06/2022 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/05/2022 16:48
Protocolizada Petição
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09/05/2022 16:48
Protocolizada Petição
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09/05/2022 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/05/2022 16:49
Despacho - Mero expediente
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19/04/2022 15:00
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
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18/04/2022 17:34
Protocolizada Petição
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18/04/2022 15:21
Protocolizada Petição
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18/04/2022 14:05
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
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12/04/2022 15:45
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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12/04/2022 12:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
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12/04/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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11/04/2022 19:11
Protocolizada Petição
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11/04/2022 17:38
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
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08/04/2022 11:28
Protocolizada Petição
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06/04/2022 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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18/03/2022 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/03/2022 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/03/2022 18:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/02/2022 16:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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23/11/2021 17:09
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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23/11/2021 13:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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16/11/2021 15:40
Conclusão para julgamento
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13/11/2021 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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11/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/11/2021 09:00
Protocolizada Petição
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05/11/2021 21:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
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05/11/2021 21:26
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/11/2021 15:00. Refer. Evento 22
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05/11/2021 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/11/2021 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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01/11/2021 14:37
Remessa para o CEJUSC - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
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01/11/2021 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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01/11/2021 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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01/11/2021 14:36
Juntada - Certidão
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26/10/2021 08:46
Protocolizada Petição
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13/10/2021 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/10/2021 08:14
Protocolizada Petição
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12/10/2021 08:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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02/10/2021 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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30/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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24/09/2021 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/09/2021 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/09/2021 13:51
Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 05/11/2021 15:00
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20/09/2021 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2021 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2021 12:32
Despacho - Mero expediente
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17/08/2021 18:29
Protocolizada Petição
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30/07/2021 16:33
Protocolizada Petição
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27/07/2021 09:57
Conclusão para decisão
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27/07/2021 09:57
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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26/07/2021 14:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
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26/07/2021 14:49
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/07/2021 13:30. Refer. Evento 6
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26/07/2021 13:15
Juntada - Certidão
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26/07/2021 12:49
Remessa para o CEJUSC - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
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24/06/2021 21:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/06/2021 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/06/2021 12:50
Expedido Carta pelo Correio
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21/06/2021 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/06/2021 12:48
Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 26/07/2021 13:30
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15/04/2021 15:24
Despacho - Mero expediente
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14/04/2021 12:39
Conclusão para despacho
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14/04/2021 12:39
Processo Corretamente Autuado
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13/04/2021 16:10
Protocolizada Petição
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13/04/2021 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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