19/08/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0005219-88.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 459) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: D LUCENA CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANE CARVALHO MIRANDA (OAB TO006713) APELADO: IRMÃOS MEURER LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HÉLIO LUIS ZECZOKOWKI (OAB TO005708) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 459
28/07/2025 20:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
28/07/2025 16:16

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392637, Subguia 7305 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 370,41
17/07/2025 15:09

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
17/07/2025 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 10:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392637, Subguia 5377493
14/07/2025 10:46

Juntada - Guia Gerada - Apelação - D LUCENA CONSTRUTORA LTDA - Guia 5392637 - R$ 370,41
10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005219-88.2024.8.27.2729/TO APELANTE: D LUCENA CONSTRUTORA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSANE CARVALHO MIRANDA (OAB TO006713) DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por D LUCENA CONSTRUTORA LTDA contra sentença proferida pelo juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0-Apoio Cível, na ação monitória nº 0005219-88.2024.8.27.2729. Verifica-se que, em suas razões recursais, a apelante requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.

Em razão disso, foi a recorrente intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada, em especial documentos contábeis que demonstrem o balanço patrimonial e demonstrações de resultados, além de declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. No evento 4, a recorrente foi intimada e deixou o prazo transcorrer in albis. Relatei.

DECIDO. É cediço que o Relator, ao receber os autos, deve apreciar o requerimento de gratuidade da justiça, segundo consta no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil.

Caso o indefira, com base nos elementos constantes nos autos, deve fixar prazo para recolhimento.

Em se tratando de pessoa jurídica, a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Assim, a hipossuficiência econômica há de ser devidamente comprovada nos autos, não havendo que se falar em presunção de veracidade das alegações da parte. No caso em análise, a recorrente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não juntou documentos necessários à comprovação do direito à gratuidade da justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte recorrente e determino que seja intimada para efetuar o devido recolhimento do preparo recursal, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecer do presente recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Data certificada no sistema.
08/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
07/07/2025 15:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
04/07/2025 13:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
02/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005219-88.2024.8.27.2729/TO APELANTE: D LUCENA CONSTRUTORA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSANE CARVALHO MIRANDA (OAB TO006713) DESPACHO Considerando que a recorrente D Lucena Construtora Ltda pleiteia a concessão da justiça gratuita, intime-se-a para juntar aos autos documentos contábeis que demonstrem o balanço patrimonial e demonstrações de resultados (balancetes), além de declaração do imposto de renda e outros que entender necessários à comprovação da hipossuficiência econômica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Data certificada no sistema.
22/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
10/06/2025 18:24

Despacho - Mero Expediente
09/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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