11/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
10/07/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003668-79.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: VALDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WARNNER BRITO DA SILVA (OAB TO005128)ADVOGADO(A): MARCILIO NASCIMENTO COSTA (OAB TO01110B)ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018)ADVOGADO(A): CÁSSIO DA PAIXÃO PIMENTEL BRANDÃO (OAB TO007025)ADVOGADO(A): HANNA BORGES DE FREITAS (OAB TO007792)REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada (evento 90), contra a decisão proferida no evento 86, que homologou o valor do débito na fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que há contradição na decisão embargada.

A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos (evento 95), pugnando pela sua rejeição, sob o argumento de que não há contradição ou omissão na decisão e que os embargos visam rediscutir matéria já apreciada. É o relato essencial.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso dos autos, a decisão objeto dos presentes embargos (evento 86) foi proferida justamente para homologar o valor do débito que foi concordado expressamente pelas partes, após a impugnação apresentada pelo executado (evento 80) ter sido aceita pela parte exequente (evento 84).

Alegar "contradição" na homologação de um valor que foi objeto de anuência expressa da própria parte embargante, em petição anterior, desvirtua a finalidade dos embargos de declaração.

A decisão não pode ser contraditória em relação a um fato que ela mesma registra como uma concordância entre os litigantes.

Tal pretensão revela o intuito de rediscutir o mérito da homologação ou a adequação do valor homologado, o que é incabível por meio desta via recursal.

Os embargos não se prestam a provocar novo julgamento da causa ou a alteração de seu conteúdo substantivo, mas sim o aperfeiçoamento da decisão para sanar vícios formais.

Diante do exposto, considerando que os presentes embargos não apontam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas buscam, em verdade, a revisão do julgado por via inadequada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte executada no evento 90.

Prossiga-se com a determinação de expedição de alvará conforme já consignado na decisão de evento 86.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 08 de julho de 2025.
09/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:26

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/05/2025 15:16

Conclusão para despacho
12/05/2025 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/04/2025 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/03/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
13/03/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 16:08

Conclusão para despacho
21/11/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
13/11/2024 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/09/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 13:55

Conclusão para despacho
25/03/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/03/2024 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
13/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:43

Trânsito em Julgado
11/03/2024 10:39

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00036687920208272740
02/06/2023 18:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
18/04/2023 07:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/03/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 12:24

Protocolizada Petição
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/03/2023 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2023 09:29

Despacho - Mero expediente
05/12/2022 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/12/2022 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/11/2022 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 23:15

Protocolizada Petição
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/11/2022 15:49

Conclusão para decisão
02/11/2022 14:22

Protocolizada Petição
02/11/2022 14:18

Protocolizada Petição
31/10/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
31/10/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/10/2022 17:31

Recebidos os autos - TJTO
29/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2022 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/08/2022 15:20

Conclusão para decisão
17/08/2022 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2022 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2022 16:22

Lavrada Certidão
13/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/07/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/06/2022 10:05

Recebidos os autos - TJTO
07/06/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 20:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/11/2021 16:43

Conclusão para decisão
04/11/2021 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/10/2021 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/10/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2021 13:08

Recebidos os autos - TJTO
14/09/2021 19:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/05/2021 08:47

Conclusão para despacho
18/05/2021 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/05/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
12/05/2021 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2021 10:11

Protocolizada Petição
23/04/2021 10:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
23/04/2021 10:20

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/04/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2021 10:50

Expedido Carta pelo Correio - Citação
17/03/2021 10:50

Lavrada Certidão
17/03/2021 10:49

Expedido Carta pelo Correio
15/03/2021 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2020 10:57

Recebidos os autos
09/06/2020 22:41

Decisão - Não-Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
08/06/2020 08:41

Conclusão para decisão
08/06/2020 08:41

Processo Corretamente Autuado
08/06/2020 08:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/06/2020 08:34

Recebidos os autos
06/06/2020 15:20

Protocolizada Petição
05/06/2020 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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