02/09/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017968-06.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIA GILVANETE MEDEIROS MENDES CARDOSOADVOGADO(A): LUDYO DEANN MARTINS CARDOSO (OAB TO008092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por CLAUDIA GILVANETE MEDEIROS MENDES CARDOSO em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS.

No caso, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria, até decisão final da presente ação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Defende que é servidora pública estadual aposentada por invalidez, percebendo proventos de aposentadoria regularmente desde 04.07.2018, contudo, em 11.03.2025, teve seus proventos indevidamente suspensos, sem prévia notificação, sob o argumento de não ter comparecido à junta médica oficial para reavaliação periódica.

Afirma que os proventos do mês de abril de 2025 estão bloqueados.

Menciona que não foi previamente cientificada acerca da realização da perícia e da obrigatoriedade de comparecimento, tampouco lhe foi oportunizada a ampla defesa ou o contraditório antes da adoção da medida extrema de suspensão do pagamento de seus proventos, fonte de subsistência. É o relatório.

Fundamento e Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial, bem como a emenda do evento 16.

Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

Retornando às peculiaridades do caso, extrai-se que a requerente é ocupante do cargo efetivo de enfermeira, aposentada por invalidez a partir de 04/07/2018, benefício concedido de forma vitalícia pelo IGEPREV/TO (evento 1, COMP7). A probabilidade do direito decorre da comprovação da concessão da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, após a verificação dos requisitos legais necessários pelo requerido desde o ano de 2018. É importante destacar que, a boa-fé é presumida, até prova em contrário, de modo que, na instrução processual, observadas as regras de distribuição do ônus da prova, o requerido poderá comprovar a notificação prévia da requerente para comparecer à junta médica para realização da perícia, bem como, comunicação acerca da suspensão da aposentadoria por invalidez. De igual modo, o perigo da demora é evidente, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário auferido pela requerente, indispensável à sobrevivência digna da parte autora e de sua família. Por derradeiro, saliento que a presente medida não esgota, total e definitivamente, o mérito da demanda, é perfeitamente reversível a qualquer tempo, de modo que, em caso de improcedência, incumbirá ao requerido a suspensão do benefício previdenciário. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA .AUXILIO DOENÇA.

RESTABELECIMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. - Trata-se de agravo de instrumento tirado de demanda previdenciária em que a parte autora pleiteia o visando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, por ser portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substancias psicoativas – síndrome de dependência (CID10 – F19.2 e F10 .2) - O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é um benefício provisório que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Se configurada que a incapacidade é definitiva para a atividade habitual pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ou ainda quando restar configurada a insusceptibilidade de reabilitação do segurado - Neste juízo de cognição sumária, em que pese a conclusão dos peritos da Autarquia Previdenciária no sentido de que o agravante encontra-se apta para o trabalho, da análise dos documentos carreados na demanda originária entendo presentes elementos suficientes para o imediato restabelecimento da benesse. - É possível reconhecer que a requerente, ao menos por ora e até a sobrevinda da prova técnica pericial, faz jus ao restabelecimento do benefício pretendido, devendo ser concedida, em parte, a tutela pleiteada, ante a presença do perigo de dano, dado o caráter alimentar da prestação, e a probabilidade do direito. - Nada obstante a presunção de legitimidade da perícia realizada pelo INSS, os documentos apresentados pelo agravante evidenciam a necessidade de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, sendo prudente a concessão da tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise, pelo juízo a quo, após a realização da perícia médica judicial - Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provido . (TRF-3 - AI: 50214066420234030000 SP, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 08/11/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO -DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 .

Na hipótese, a Autarquia previdenciária atestou a incapacidade da parte Agravante e, estando evidenciadas a qualidade de segurada e a inexigibilidade de carência, por se tratar de acidente de trabalho típico, deve-se preservar o interesse da parte ao recebimento provisório do benefício, notadamente pelo perigo de dano decorrente do caráter alimentar do auxílio-doença. (TJ-MT 10081648520228110000 MT, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 27/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/10/2022).

Ressalte-se que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, antecipando os efeitos da tutela provisória de urgência, ordeno ao requerido, INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, restabeleça o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da parte autora, CLAUDIA GILVANETE MEDEIROS MENDES CARDOSO, até o julgamento definitivo desta ação. Fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, e sem prejuízo de reavaliação, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido à parte postulante.

Intime-se pessoalmente a autoridade à frente do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS- IGEPREV, para que, cientificada, em até 5 (cinco) dias, dê efetividade a esta ordem judicial, sob pena de, sem prejuízo da multa cominatória aplicada direta e exclusivamente ao IGEPREV, responder, em caráter pessoal, pela prática do crime de desobediência à ordem judicial.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico
28/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 00:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017968-06.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIA GILVANETE MEDEIROS MENDES CARDOSOADVOGADO(A): LUDYO DEANN MARTINS CARDOSO (OAB TO008092) DESPACHO/DECISÃO Devolvo os presentes autos à Central de Processamento Eletrônico para que se proceda à devida retificação.

Diante do exposto, expeça-se o que for necessário para o andamento válido e regular do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 08:49

Protocolizada Petição
19/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 19
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 15
07/05/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 15:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 12:36

Conclusão para despacho
06/05/2025 12:35

Lavrada Certidão
06/05/2025 12:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 12:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/05/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 22:27

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
05/05/2025 12:21

Conclusão para decisão
30/04/2025 16:08

Protocolizada Petição
30/04/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/04/2025 15:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2025 15:15

Conclusão para decisão
29/04/2025 15:15

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
29/04/2025 14:40

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/04/2025 14:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:18

Decisão - Declaração - Incompetência
28/04/2025 13:58

Conclusão para decisão
28/04/2025 13:57

Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 11:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLAUDIA GILVANETE MEDEIROS MENDES CARDOSO - Guia 5701604 - R$ 50,00
28/04/2025 11:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLAUDIA GILVANETE MEDEIROS MENDES CARDOSO - Guia 5701603 - R$ 142,00
28/04/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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