17/07/2025 17:18

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:18

Trânsito em Julgado
17/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0000472-42.2025.8.27.2703/TO REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS COSTA FILHOADVOGADO(A): ALBERTINO COELHO NETO (OAB TO013825)ADVOGADO(A): WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) SENTENÇA Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 21).

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 56, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva, observadas as formalidades legais.

Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.
13/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 20:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/06/2025 15:26

Conclusão para julgamento
10/06/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
10/06/2025 15:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 10/06/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
09/06/2025 19:40

Juntada - Certidão
09/06/2025 15:57

Protocolizada Petição
09/06/2025 15:24

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 11
08/06/2025 17:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 15:04

Recebidos os autos no CEJUSC
14/05/2025 12:43

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
13/05/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 15:00

Expedido Mandado - TOANACEMAN
25/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
23/04/2025 14:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 10/06/2025 15:00
23/04/2025 13:51

Recebidos os autos no CEJUSC
23/04/2025 12:55

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
22/04/2025 14:13

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 17:51

Conclusão para despacho
11/04/2025 17:51

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042936-37.2024.8.27.2729

Gilmar Pereira Gama

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0000732-96.2025.8.27.2743

Osmar Alves de Almeida

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Antonia de Kassia Silva de Sousa Pinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0012265-37.2023.8.27.2706

Banco Bradesco S.A.

Jerry Lemos Carneiro

Advogado: Fernando Silva da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0001989-70.2025.8.27.2707

Elza Jorge dos Santos

Philco Eletronicos SA

Advogado: Claudia de Fatima Pereira Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0035636-24.2024.8.27.2729

Marilene Rodrigues Godoy Behne

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 12:30

Exibir Processo