TJTO - 0030286-60.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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15/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030286-60.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00076612220218272700/TJTO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: JONYSON DIAS RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 11/07/2025 - Conta Atualizada -
14/07/2025 18:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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14/07/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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14/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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14/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 20:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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11/07/2025 20:11
Conta Atualizada
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11/07/2025 15:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/07/2025 14:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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11/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 22:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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20/06/2025 01:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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29/05/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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27/05/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2025 16:17
Decisão - Outras Decisões
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12/05/2025 20:18
Conclusão para despacho
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22/04/2025 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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15/04/2025 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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01/04/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 22:34
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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31/03/2025 22:33
Conta Atualizada
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31/03/2025 14:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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31/03/2025 13:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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31/03/2025 08:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/02/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 21:22
Despacho - Mero expediente
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15/01/2025 13:22
Conclusão para despacho
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15/01/2025 13:09
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
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19/12/2024 13:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
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03/12/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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13/11/2024 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/11/2024 12:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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06/11/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 17:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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24/10/2024 17:29
Conclusão para julgamento
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23/10/2024 18:23
Despacho - Mero expediente
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23/10/2024 16:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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05/09/2024 13:02
Conclusão para despacho
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02/09/2024 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/08/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 16:44
Despacho - Mero expediente
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21/06/2024 16:44
Conclusão para despacho
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18/06/2024 12:42
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
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04/06/2024 08:28
Protocolizada Petição
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15/12/2022 12:20
Lavrada Certidão
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14/12/2022 18:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
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13/12/2022 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/12/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/12/2022 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/12/2022 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/12/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2022 18:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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28/11/2022 16:08
Protocolizada Petição
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28/11/2022 16:08
Protocolizada Petição
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20/09/2022 13:42
Conclusão para despacho
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22/06/2022 16:23
Despacho - Mero expediente
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01/06/2022 12:55
Conclusão para despacho
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11/04/2022 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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31/03/2022 15:42
Protocolizada Petição
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21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/03/2022 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2022 18:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/01/2022 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 14:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 12:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 13:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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04/01/2022 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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11/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/12/2021 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2021 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/08/2021 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2021 16:39
Despacho - Mero expediente
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17/08/2021 09:21
Conclusão para decisão
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13/08/2021 14:45
Distribuído por dependência - Número: 00076612220218272700/TO
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12/08/2021 16:58
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
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12/07/2021 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/07/2021 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/07/2021 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2021 17:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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05/07/2021 17:46
Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
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15/06/2021 17:43
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
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15/06/2021 17:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)
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15/06/2021 17:43
Alterado o assunto processual
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15/06/2021 17:10
Remessa Interna para redistribuir - SCPLE -> DISTR
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15/06/2021 15:29
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB11 -> SCPLE
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15/06/2021 15:29
Juntada - Certidão
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15/06/2021 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2021
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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