14/07/2025 12:49

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:48

Trânsito em Julgado
14/07/2025 12:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000487-64.2023.8.27.2708/TO RÉU: EDSON CERQUEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Publico do Estado do Tocantins, em desfavor de Edson Cerqueira, como incurso nas penas do artigo 38, caput, e artigo 40 c/c 40-A, § 1º, todos da Lei nº 9.605/98. Nada obstante o ajuizamento da demanda, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da ínfima relevância do dano e, consequentemente, pela aplicação do princípio da insignificância (evento 52).

Instado, o réu manifestou pelo arquivamento (evento 57). É o relatório.

Decido. É cediço o juiz absolverá o réu desde que reconheça não constituir o fato infração penal (art. 386, III, CPP).

In casu, nada obstante o ajuizamento da demanda, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da atipicidade do fato, dada a insignificância da lesão ao bem jurídico.

Com efeito, há nos autos elementos de informação a indicar desmatamento de área de preservação permanente, consistente na destruição de vegetação de 1,389ha, fator que permite a aplicação do princípio da insignificância, diante da conduta minimamente ofensiva, da ausência de periculosidade do agente, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressiva lesão jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIME AMBIENTAL.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESVALOR SIGNIFICATIVO DA AÇÃO DELITUOSA.

ART. 619 DO CPP.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

TESE SUSCITADA A DESTEMPO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É pacífica neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.2.

Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a pequena quantidade de pescado apreendido não é suficiente para afastar a ofensividade da conduta, especialmente quando constatada a forma como foi praticado o delito (em período de defeso, mediante a utilização de petrecho não permitido).

Diante do cenário em apreço, está presente o desvalor significativo da ação delituosa imputada ao agravante.3.

No que tange à apontada violação do art. 619 do CPP, destaco que o vício de omissão estará configurado se o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte.

Na hipótese, verifico que a tese defensiva foi formulada apenas no âmbito dos embargos de declaração, o que configura indevida inovação recursal, circunstância que evidencia a inexistência de obrigação de sua análise pela Instância de origem.4.

Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.5.

Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.845.406/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Desse modo, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta e consequente absolvição do agente.

Ante o exposto, com base na fundamentação retro, ABSOLVO EDSON CERQUEIRA, das imputações que lhe foram feitas na denúcnia (art. 38, caput, artigo 40 c/c 40-A, § 1º, da Lei nº 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais), e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Absolvição Sumária do art. 397-CPP
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 15:29

Conclusão para julgamento
07/07/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 14:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:04

Protocolizada Petição
11/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/02/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 20:00

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 15:02

Protocolizada Petição
05/11/2024 15:10

Conclusão para despacho
04/11/2024 04:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 10:38

Expedido Ofício
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 16:36

Conclusão para despacho
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 16:15

Protocolizada Petição
10/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 10:14

Protocolizada Petição
30/08/2024 11:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 17:41

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
27/08/2024 09:45

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 17:24

Conclusão para despacho
24/05/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:51

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2023 09:44

Conclusão para despacho
15/05/2023 09:44

Juntada - Certidão
02/05/2023 12:58

Processo Corretamente Autuado
02/05/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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