15/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005756-84.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PAULO WANDERSON JOSÉ RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Foi proferida decisão indeferindo a justiça gratuita e concedendo prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo referente ao agravo interno.

O agravante, entretanto, solicitou dilação de prazo para o recolhimento, pleito que não encontra amparo legal.

Assim, tendo em vista que o recorrente não efetuou o recolhimento das custas no prazo fixado, impõe-se o reconhecimento da deserção.

Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o agravo interno interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
10/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 19:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
09/07/2025 13:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 15:37

Conclusão para despacho
19/05/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
19/05/2025 09:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5644092, Subguia 5504509
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 16:15

Conclusão para despacho
27/01/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/01/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/01/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
21/01/2025 16:41

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAULO WANDERSON JOSÉ RIBEIRO - Guia 5644092 - R$ 235,95
21/01/2025 16:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5644089 - R$ 50,00
21/01/2025 16:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5644088 - R$ 126,97
17/01/2025 16:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2025 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
09/01/2025 21:51

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/12/2024 14:23

Conclusão para decisão
13/12/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/12/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/12/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/11/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/11/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/11/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/11/2024 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
01/11/2024 15:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/10/2024 13:23

Conclusão para despacho
11/10/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/10/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/10/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 21:25

Decisão - Outras Decisões
24/09/2024 16:26

Conclusão para despacho
24/09/2024 16:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
13/09/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/08/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/08/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2024 07:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 07:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 07:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2024 15:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/07/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/06/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 11:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2024 17:54

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
27/05/2024 14:26

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
24/05/2024 16:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/05/2024 16:44

Conclusão para despacho
14/05/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/04/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 22:44

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2024 16:07

Conclusão para despacho
19/02/2024 16:07

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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