TJTO - 0011903-35.2023.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

GUEDES & GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ: 26.064.887/0001-75

DIVINA AFONSO DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*32-20

Advogados

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB: 005097/TO

CPF *19.***.*61-19

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

OAB: 007349/TO

CPF *31.***.*42-56

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF *16.***.*12-97

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

  • 10/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011903-35.2023.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: DIVINA AFONSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO007349)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)REQUERENTE: GUEDES & GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SADVOGADO(A): GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO007349)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 146 - 09/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 141 - 14/03/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2025 22:27

    Expedido Ofício

  • 09/07/2025 17:23

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

  • 09/07/2025 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 09/07/2025 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 09/07/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

  • 09/07/2025 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/07/2025 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/07/2025 14:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/07/2025 14:54

    Juntada - Informações

  • 21/03/2025 13:21

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC

  • 21/03/2025 13:21

    Conta Atualizada

  • 21/03/2025 12:46

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2025 18:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 14/03/2025 15:15

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2025 13:53

    Conclusão para despacho

  • 09/01/2025 15:04

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 132

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 132

  • 16/12/2024 16:17

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128, 130 e 131

  • 16/12/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 16/12/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 16/12/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 16/12/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 13/12/2024 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/12/2024 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/12/2024 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/12/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/12/2024 17:43

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARAEPREC/2024/000619 processada no TJTO com o No. 00208540220248272700/TJTO

  • 07/11/2024 10:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 07/11/2024 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 06/11/2024 09:16

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 109

  • 05/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 109

  • 30/10/2024 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

  • 30/10/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 30/10/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 30/10/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/10/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/10/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/10/2024 17:00

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 107 e 108

  • 28/10/2024 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 28/10/2024 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 28/10/2024 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 25/10/2024 16:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 25/10/2024 12:33

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC

  • 25/10/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 12:33

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 25/10/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 12:30

    Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

  • 16/10/2024 20:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

  • 10/10/2024 10:04

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 02/10/2024 12:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 02/10/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 27/09/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/09/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 13:34

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC

  • 17/09/2024 14:21

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

  • 12/09/2024 16:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 12/09/2024 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 09/09/2024 08:51

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 09/09/2024 08:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 09/09/2024 08:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 06/09/2024 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/09/2024 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/09/2024 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/09/2024 15:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 06/09/2024 15:14

    Conta Atualizada

  • 05/09/2024 14:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/09/2024 14:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 03/09/2024 16:15

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 23/05/2024 17:50

    Conclusão para despacho

  • 23/05/2024 17:49

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 06/05/2024 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/05/2024 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/05/2024 12:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 06/05/2024 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 30/04/2024 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/04/2024 17:22

    Despacho - Mero expediente

  • 30/04/2024 14:53

    Conclusão para despacho

  • 30/04/2024 14:53

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 22/04/2024 18:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 15/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 12/04/2024 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 12/04/2024 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 05/04/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/04/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/04/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 12:37

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC

  • 25/03/2024 12:37

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 25/03/2024 12:37

    Trânsito em Julgado

  • 25/03/2024 12:36

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 25/03/2024 08:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/03/2024 08:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/03/2024 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 20/03/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 15/03/2024 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 15/03/2024 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/03/2024 21:58

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático

  • 13/03/2024 21:49

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 09/11/2023 12:10

    Conclusão para despacho

  • 08/11/2023 18:00

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 08/11/2023 17:56

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 08/11/2023 08:01

    Conclusão para despacho

  • 07/11/2023 18:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 01/11/2023 12:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 18:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 10/10/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 18:28

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 18/09/2023 07:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/09/2023 07:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 13/09/2023 12:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 13/09/2023 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 11/09/2023 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/09/2023 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/09/2023 17:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 23/08/2023 12:25

    Conclusão para julgamento

  • 07/07/2023 10:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/07/2023 10:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 05/07/2023 13:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 23/06/2023 10:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/06/2023 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 19/06/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:49

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 13/06/2023 08:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 13/06/2023 08:23

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 05/06/2023 16:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/06/2023 16:45

    Decisão - Outras Decisões

  • 05/06/2023 13:30

    Conclusão para despacho

  • 05/06/2023 10:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 05/06/2023 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 02/06/2023 14:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)

  • 02/06/2023 14:57

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 02/06/2023 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/06/2023 14:42

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 02/06/2023 14:29

    Conclusão para despacho

  • 02/06/2023 14:08

    Processo Corretamente Autuado

  • 02/06/2023 13:58

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 02/06/2023 13:42

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 01/06/2023 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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