16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
16/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0021316-72.2023.8.27.2706/TOEMBARGANTE: PAPALEGUAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - MEADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGANTE: MARIA BETANIA DE MORAIS SOUSA GOMESADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGANTE: ANTONIO GOMES DA LUZADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 485, VI, §3º do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: 1. DECLARO a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a capitalização mensal de juros e a cobrança de "Comissão Flat", por manifesta abusividade; 2.

DECLARO o excesso de execução, determinando que o saldo devedor seja recalculado desde a origem, expurgando-se a capitalização mensal de juros (devendo ser aplicados juros simples à taxa contratada), a "Comissão Flat" e todos os encargos moratórios (juros de mora e multa), uma vez que descaracterizada a mora dos devedores, com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC).

Diante da sucumbência mínima dos embargantes, CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 0018510-64.2023.8.27.2706.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intime-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/06/2025 14:57

Juntada - Informações
17/06/2025 14:56

Conclusão para julgamento
06/06/2025 11:50

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 13:26

Conclusão para julgamento
25/04/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 76
16/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 77
08/04/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/02/2025 14:01

Conclusão para decisão
05/02/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63, 66 e 65
31/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
21/01/2025 16:23

Protocolizada Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66
10/12/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
08/10/2024 14:49

Conclusão para despacho
03/10/2024 17:54

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:32

Protocolizada Petição
25/09/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
24/09/2024 11:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/09/2024 10:00. Refer. Evento 34
24/09/2024 10:05

Protocolizada Petição
24/09/2024 10:05

Protocolizada Petição
24/09/2024 10:05

Protocolizada Petição
24/09/2024 10:02

Protocolizada Petição
24/09/2024 09:00

Juntada - Certidão
23/09/2024 18:36

Protocolizada Petição
23/09/2024 16:36

Protocolizada Petição
23/09/2024 15:52

Protocolizada Petição
20/08/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 38 e 37
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 38
19/08/2024 17:24

Protocolizada Petição
14/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
12/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/08/2024 10:21

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
09/08/2024 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2024 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2024 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2024 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2024 10:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/09/2024 10:00
02/08/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 25 e 28
25/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28
09/07/2024 19:29

Protocolizada Petição
03/07/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:27

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 13:29

Conclusão para despacho
28/02/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 19
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
24/01/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
09/01/2024 16:41

Protocolizada Petição
20/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 16:09

Protocolizada Petição
18/12/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 6
29/11/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0018510-64.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 4
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/11/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/10/2023 13:24

Conclusão para despacho
11/10/2023 13:24

Processo Corretamente Autuado
11/10/2023 11:27

Distribuído por dependência - Número: 00185106420238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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