01/09/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
01/09/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047366-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA AIRES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
27/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 16:29

Conclusão para decisão
20/08/2025 16:28

Trânsito em Julgado
19/08/2025 16:23

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/07/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047366-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA AIRES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no evento 50. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 104.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 528,72 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 114.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até março de 2025, como sendo de R$ 48,07 (quarenta e oito reais e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais, mais R$ 480,65 (quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) referente ao crédito principal, totalizando R$ 528,72 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), ficando homologados os cálculos do evento 119, CALC2. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC a partir de abril de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
26/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/06/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 14:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
18/06/2025 17:27

Conclusão para decisão
06/06/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
06/06/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:06

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 14:47

Conclusão para decisão
02/06/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/03/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 12:50

Conclusão para despacho
20/03/2025 17:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/03/2025 15:58

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
17/03/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/02/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
17/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
27/01/2025 18:04

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
27/01/2025 18:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/01/2025 17:48

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/01/2025 16:02

Juntada - Certidão
23/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 16:02

Trânsito em Julgado
23/01/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/11/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2024 10:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/11/2024 19:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 330
04/09/2024 11:24

Conclusão para despacho
03/09/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/09/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/08/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/08/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
31/07/2024 09:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2024 16:56

Conclusão para despacho
29/05/2024 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 16:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/05/2024 16:52

Lavrada Certidão
29/05/2024 16:47

Lavrada Certidão
28/05/2024 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/05/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/05/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2024 06:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/04/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/04/2024 15:08

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
09/04/2024 14:56

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
25/03/2024 13:38

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/01/2024 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 19:24

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 15:02

Conclusão para despacho
06/12/2023 15:01

Processo Corretamente Autuado
06/12/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00