14/07/2025 17:58

Ciência - Expedida/Certificada
14/07/2025 17:54

Trânsito em Julgado
09/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 0003619-85.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: EMANUEL ALBERTO SILVA MORAISADVOGADO(A): RENATO MONTEIRO MARTINS (OAB TO007177) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMANUEL ALBERTO SILVA MORAIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público.

O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

EXAME CRIMINOLÓGICO.

LEI N. 14.843/2024.

IRRETROATIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que afastou a necessidade do exame criminológico como condição para a progressão de regime.

O agravado cumpre pena de 17 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por crimes de roubo circunstanciado, tráfico de drogas e associação criminosa.

Consta nos autos a prática de falta grave (fuga) e descumprimento das condições do uso de tornozeleira eletrônica após concessão de trabalho externo. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do exame criminológico para progressão de regime pode ser imposta com fundamento na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, dada pela Lei n. 14.843/2024, a fatos anteriores à sua vigência; (ii) estabelecer se, mesmo antes da alteração legislativa, é admissível a exigência do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, configura novatio legis in pejus, sendo inaplicável aos crimes cometidos antes de sua entrada em vigor. 4.

Entretanto, tanto a Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal quanto a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça admitem a realização do exame criminológico, desde que de forma fundamentada e com base nas particularidades do caso concreto. 5.

Embora o agravado tenha apresentado certidão de bom comportamento carcerário e já tenha cumprido 56% da pena, verifica-se o cometimento de falta grave (fuga) e violação das condições do monitoramento eletrônico, elementos que justificam, de forma motivada, a necessidade de exame criminológico para avaliar o preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo regimental improvido.Tese de julgamento: 7.

A exigência do exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 8. É admissível a exigência do exame criminológico para progressão de regime, mesmo antes da Lei n. 14.843/2024, desde que fundamentada nas peculiaridades do caso. 9.

A prática de falta grave e o descumprimento de condições impostas durante a execução penal autorizam, de forma motivada, a exigência de exame criminológico como meio de aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; LEP, arts. 112, caput e § 1º; Lei n. 14.843/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 26; STJ, Súmula 439; STJ, AgRg no HC n. 945.960/SP, rel.

Min.

Og Fernandes, Sexta Turma, j. 5.11.2024, DJe 8.11.2024.

Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 2º, parágrafo único, e 112, §1º, da Lei de Execução Penal, bem como ao art. 5º, XL, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido contrariou os princípios da legalidade, da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da segurança jurídica.

Argumenta que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, não poderia ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, e que a exigência do exame criminológico para progressão de regime, ainda que com base em peculiaridades do caso, configura retrocesso vedado pela Constituição.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exigência do exame.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo adequado e interposto dentro do prazo legal.

As partes possuem legitimidade, há interesse recursal e o preparo é dispensável.

Ademais, verifico o necessário prequestionamento, uma vez que a matéria jurídica controvertida foi expressamente analisada no acórdão recorrido.

Não obstante, verifico que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

No caso, o acórdão recorrido reconheceu que, embora a Lei nº 14.843/2024 represente uma novatio legis in pejus e, portanto, não possa ser aplicada retroativamente, a exigência do exame criminológico pode ser legitimamente determinada com base nas peculiaridades da execução penal, notadamente diante da prática de falta grave e do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, fatos que justificam a avaliação mais rigorosa do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que, mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003 — a qual afastou a obrigatoriedade do exame criminológico —, admite sua realização quando houver motivação concreta.

Essa orientação encontra respaldo na Súmula 439 do STJ, que dispõe: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

A propósito, trago recente julgado do STJ que reafirma tal entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PROGRESSÃO DE REGIME.

EXAME CRIMINOLÓGICO.

REQUISITO SUBJETIVO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A realização do exame criminológico não é obrigatória, mas pode ser determinada pelo magistrado em casos excepcionais, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, conforme a Súmula n. 439 do STJ. 2.

No caso concreto, a decisão de primeira instância foi mantida, pois considerou-se a reincidência e a evasão recente do apenado como fundamentos idôneos para a exigência do exame criminológico. 3.

Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A realização do exame criminológico pode ser determinada em casos excepcionais, desde que a decisão seja fundamentada. 2.

A reincidência e a evasão recente do apenado constituem fundamentos idôneos para a exigência do exame criminológico para progressão de regime".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 112; Lei n. 10.792/2003; Lei n. 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 439; STF, Súmula Vinculante n. 26; STJ, AgRg no HC n. 684.500/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022; STJ, AgRg no HC n. 451.152/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/09/2018. (STJ, AgRg no HC n. 965.984/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Por fim, no que se refere à alegada violação ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, ressalto que a competência do Superior Tribunal de Justiça está limitada ao exame de ofensa a lei federal, sendo inviável, em recurso especial, a análise autônoma de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, considerando que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, não se viabiliza o processamento do presente recurso especial.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
17/06/2025 16:16

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
30/05/2025 05:13

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
30/05/2025 05:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/05/2025 14:03

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
29/05/2025 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2025 14:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC
21/05/2025 23:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
07/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
25/04/2025 16:48

Recebimento - Retorno do MP com ciência
25/04/2025 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 16:30

Ciência - Expedida/Certificada
24/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
24/04/2025 15:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2025 11:25

Remessa interna para juntada de Acórdão - SGB07 -> SGB02
11/04/2025 17:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
11/04/2025 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
09/04/2025 15:15

Remessa Interna com voto divergente - SGB02 -> CCR01
09/04/2025 15:15

Juntada - Documento - Voto Divergente
09/04/2025 14:34

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCR01 -> SGB02
08/04/2025 20:38

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
08/04/2025 20:38

Juntada - Documento - Voto
24/03/2025 07:13

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCR01
24/03/2025 07:12

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/03/2025 09:43

Juntada - Documento - Relatório
21/03/2025 12:06

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
21/03/2025 12:06

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/03/2025 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:55

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
11/03/2025 10:23

Despacho - Mero Expediente
10/03/2025 15:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5386954 - R$ 230,00
10/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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