16/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0016001-49.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016001-49.2022.8.27.2722/TO APELADO: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB SP107885) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela egrégia Câmara Cível deste Tribunal, que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelo ente estatal, sob o fundamento de inovação recursal.

O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É vedado ao recorrente inovar em sede recursal, suscitando matérias que não foram objeto de debate na instância de origem, salvo se tratar de matéria de ordem pública. 2.

No caso, o apelante apresentou em seu recurso alegações de insuficiência da caução oferecida pela parte autora, questão que não foi levantada na contestação, configurando nítida inovação recursal.

A conduta viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da preclusão, além de contrariar o disposto no artigo 1.014 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso não conhecido.

A parte recorrente sustenta violação ao artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, além de invocar, em caráter argumentativo, afronta a princípios constitucionais e infraconstitucionais fundamentais ao devido processo legal, tais como os princípios do contraditório, da ampla defesa, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas.

O recorrente aduz que o v. acórdão recorrido incorreu em error in judicando ao não conhecer do Recurso de Apelação, com base em suposta inovação recursal.

Alega que as matérias relativas à insuficiência e inidoneidade do seguro garantia oferecido pela parte adversa foram, ainda que implicitamente, veiculadas na contestação, notadamente ao se insurgir contra o pedido de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), mediante caução.

Sustenta que a matéria veiculada no apelo cinge-se à própria essência do mérito da demanda originária, sendo indevida sua exclusão sob a justificativa de preclusão ou inovação, uma vez que a análise da suficiência da garantia ofertada possui natureza jurídica de ordem pública, sendo imprescindível à salvaguarda do interesse fazendário.

Defende, ainda, que o acórdão recorrido violou o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, ao obstar a apreciação de questão relevante para a resolução da controvérsia, desconsiderando a amplitude do efeito devolutivo da apelação.

Ao final, requer o recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para o fim de reformar o v. acórdão impugnado e determinar o regular processamento do Recurso de Apelação anteriormente interposto, permitindo, assim, o exame do mérito da controvérsia pela instância ordinária.

Apesar de intimada, a parte recorrida não apresentou as contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é cabível e adequado, pois interposto contra acórdão desfavorável aos interesses dos recorrentes.

A insurgência foi apresentada dentro do prazo legal e o preparo é dispensado em razão do artigo 1.007, § 1º do CPC.

Conquanto a matéria objeto da insurgência recursal tenha sido prequestionanda, o recurso não dever admitido.

Para aferir a ocorrência ou não de inovação recursal, bem como da insuficiência do valor atribuído ao seguro garantia, tal providência demandaria uma reanálise do conjunto fático probatório, com uma inevitável incursão sobre o documento do citado seguro e também sobre o teor da peça defensiva apresentada ao juízo de primeiro grau e das razões da apelação apresentadas ao Tribunal local, nesse ponto, para fins de decidir sobre a mencionada inovação recursal, pretensão essa incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7”.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 .

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal de origem, de maneira clara e fundamentada, promoveu a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (cf .

Súmula 283/STF) 3.

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da alegada inidoneidade e insuficiência do bem imóvel dado em caução.

A revisão de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 .

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 247441 RJ 2012/0224560-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2016.

Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial, razão pela qual determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 09:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/06/2025 09:07

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
29/04/2025 16:05

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
29/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/04/2025 08:53

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
29/04/2025 08:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2025 13:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
20/03/2025 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/01/2025 13:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/01/2025 13:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/01/2025 13:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
22/01/2025 15:37

Juntada - Documento - Voto
12/12/2024 13:23

Juntada - Documento - Certidão
10/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
10/12/2024 17:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 22/01/2025 14:00 Sequencial: 26
09/12/2024 17:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
09/12/2024 17:31

Juntada - Documento - Relatório
06/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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