16/07/2025 15:16

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
16/07/2025 15:16

Trânsito em Julgado
16/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004959-16.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004959-16.2021.8.27.2729/TO APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAN RODRIGUES MILHOMEM (OAB TO03120A)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra o acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais referente a valores do PASEP, proposta por Raimundo Rodrigues Amorim.

Na origem, o Autor ajuizou ação em desfavor do Banco do Brasil S.A., alegando a ocorrência de saques ilícitos em sua conta PASEP, pleiteando a restituição dos valores supostamente subtraídos, devidamente atualizados e acrescidos de juros, bem como indenização por danos morais.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o Autor não teria produzido provas suficientes a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Irresignado, o Autor interpôs recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça Tocantinense, ao analisar o recurso, reconheceu de ofício a nulidade da sentença, uma vez que foi proferida durante o período de suspensão nacional de todos os processos relacionados ao Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça, o qual versa sobre o ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

O Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para aguardar o desfecho da controvérsia repetitiva no STJ, restando prejudicada a análise do mérito da apelação.

Inconformado com o teor do acórdão, o Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando que a decisão recorrida violou dispositivos federais, especialmente o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o artigo 205 do Código Civil, além de normas específicas relativas à administração e controle das contas PASEP, como o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.608/1995, o artigo 5º da Lei Complementar n.º 8/1970, e os artigos 4º e 12 do Decreto-Lei n.º 9.978/2019.

Argumentou ainda que a sentença de primeiro grau fora proferida sem a suspensão formal do feito nos autos, não havendo comunicação prévia ao magistrado de origem acerca da suspensão nacional, o que, segundo o recorrente, afastaria a aplicação do art. 314 do CPC.

Defendeu que a nulidade declarada pelo Tribunal de Justiça local afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da economia processual, e que a sentença deveria ser mantida, com a consequente análise do recurso de apelação.

Além disso, destacou que o prequestionamento dos dispositivos legais federais ocorreu de forma suficiente nas manifestações anteriores, atendendo ao requisito para o conhecimento do recurso.

Em contrarrazões, o recorrido Raimundo Rodrigues Amorim sustentou a manutenção do acórdão recorrido, reafirmando que o processo se enquadra integralmente no objeto da controvérsia afetada pelo Tema Repetitivo 1300 do STJ.

Alegou que desde a petição inicial a matéria relativa ao ônus da prova estava em discussão, tendo, inclusive, requerido a inversão de tal ônus, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

Asseverou que a decisão proferida em primeiro grau é nula, por ter afrontado determinação superior de suspensão nacional, sendo imprescindível o sobrestamento do feito até a resolução definitiva da matéria repetitiva pelo STJ. É o necessário a ser relatado.

DECIDO.

O Recurso é próprio, tempestivo, foi regularmente interposto, bem como o preparo foi devidamente recolhido.

Ademais, o Recurso é cabível, a parte é legítima e tem interesse recursal, vez que o acórdão lhe foi desfavorável, bem como inexiste algum fato impeditivo para a interposição dos recursos.

O exame detalhado dos autos revela que o Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade.

O acórdão recorrido limitou-se a desconstituir, de ofício, a sentença de mérito proferida em primeiro grau, com fundamento na violação à ordem de suspensão nacional estabelecida no Tema Repetitivo nº 1.300/STJ, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do referido tema, nos termos dos artigos 1.037, II, e 314, ambos do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida não apreciou, em nenhum momento, as questões jurídicas relacionadas ao Tema 1.150/STJ, indicado nas razões recursais como fundamento para a interposição do presente recurso especial.

A matéria objeto do Tema 1.150/STJ, que versa sobre a aplicação ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o Banco do Brasil e os titulares de contas do PASEP, sequer foi enfrentada no acórdão impugnado, limitando-se o Tribunal de origem a reconhecer a nulidade da sentença por ofensa à suspensão processual imposta pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 1.300/STJ.

A ausência de apreciação da matéria federal indicada como violada, nos termos exigidos pelo artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, evidencia, de forma inequívoca, a inexistência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos legais invocados pelo recorrente.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a admissibilidade do Recurso Especial pressupõe a demonstração inequívoca de que a tese jurídica federal ventilada foi objeto de efetivo debate e decisão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ, a qual dispõe que "inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Ademais, observa-se manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que o recorrente dirige suas razões recursais à discussão de matéria estranha ao conteúdo efetivo do acórdão recorrido.

O Recurso Especial discorre amplamente sobre temas como a inversão do ônus da prova, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o prazo prescricional aplicável às ações envolvendo o PASEP, todos tópicos que, como já destacado, não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento ora impugnado.

O princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente impugne de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso.

Ainda que o recorrente tenha mencionado genericamente a violação ao artigo 373 do CPC, ao artigo 205 do Código Civil e ao Tema 1.150/STJ, não há como reconhecer o requisito do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não adentrou no mérito dessas matérias, limitando-se a anular a sentença de primeiro grau para assegurar a observância da suspensão nacional determinada no Tema 1.300/STJ.

Em face de todo o exposto, verifica-se que o recurso especial não preenche o requisito indispensável do prequestionamento, sendo certo que a sua fundamentação, dissociada dos fundamentos efetivos do acórdão recorrido, configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Assim, nos termos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil e da Súmula 211/STJ, impõe-se a negativa de seguimento ao presente recurso.

Pelo exposto, INADMITO o Recurso Especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento e a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/06/2025 14:05

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/06/2025 15:26

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/06/2025 15:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 14:18

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/06/2025 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 14:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
14/05/2025 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2025 10:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
04/04/2025 10:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/04/2025 14:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
03/04/2025 14:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
03/04/2025 09:03

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 13:46

Juntada - Documento - Certidão
20/03/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
20/03/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 167
18/03/2025 12:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
18/03/2025 12:38

Juntada - Documento - Relatório
18/02/2025 11:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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