TJTO - 0006518-38.2025.8.27.2706
1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0006518-38.2025.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAREQUERENTE: WANILDE RIBEIRO MARTINS TEIXEIRAADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 22/07/2025 - PETIÇÃO -
22/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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22/07/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/07/2025 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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22/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58
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21/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58
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21/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0006518-38.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: WANILDE RIBEIRO MARTINS TEIXEIRAADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)REQUERIDO: B CIRILO ALBINO & CIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO JORDANO MOURAO MOTA (OAB PI005098)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Chave do processo: 744719723323 1.
RECEBO a inicial 2.
De início, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADA em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica.
VISTO.
Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), combinada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Wanilde Ribeiro Martins Teixeira em face das seguintes instituições credoras: Capital Consig Sociedade Anônima, Banco Santander Sociedade Anônima, Ciasprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência, KDB Instituição de Pagamento Sociedade Anônima (Kardbank), Banco do Brasil Sociedade Anônima e B.
Cirilo Albino & Companhia Limitada (Loja Noroeste).
A autora alega estar em condição de manifesta hipossuficiência financeira e superendividamento, com o comprometimento de 99,07% de sua renda líquida mensal, impossibilitando-a de arcar com suas despesas básicas, como moradia, alimentação e saúde.
Informa que celebrou diversos contratos de crédito e adiantamento salarial, cujas parcelas consomem praticamente a integralidade de seus proventos, gerando desequilíbrio financeiro e comprometendo o seu mínimo existencial.
Descreve, detalhadamente, os débitos assumidos junto a cada um dos réus, totalizando o montante aproximado de R$ 196.994,56 (cento e noventa e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), e requer a instauração do procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a designação de audiência conciliatória com todos os credores, ocasião em que pretende apresentar plano de pagamento com prazo de até cinco anos, em condições compatíveis com sua capacidade financeira e com preservação das garantias originalmente pactuadas.
Pugna, ainda, pela concessão de tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, a fim de que os descontos realizados em sua folha de pagamento ou em conta corrente sejam limitados a 30% de sua renda líquida mensal, medida que visa resguardar sua subsistência e o cumprimento de despesas essenciais.
Postula, também, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por ser pessoa hipossuficiente, e requer a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inequívoca vulnerabilidade técnica e informacional em face das instituições rés.
Por fim, requer a citação de todos os credores mencionados para participação na audiência conciliatória e eventual contestação, bem como a abstenção de qualquer inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito durante o curso do processo.
Embora os documentos acostados aos autos revelem, em princípio, situação de comprometimento excessivo da renda da parte autora, entendo que a medida de urgência pleiteada deve ser indeferida neste momento processual.
A sistemática instituída pela Lei nº 14.181/2021 prevê, como etapa inicial, a convocação de todos os credores para audiência conciliatória, ocasião em que será oportunizado ao consumidor a apresentação de proposta de plano de pagamento, nos termos do artigo 104-A, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
Trata-se de fase essencial e estruturante do procedimento, que visa justamente promover a solução consensual e equilibrada do endividamento, com a preservação do mínimo existencial e o respeito às garantias contratuais.
Conceder, desde já, liminar para fixação unilateral de limite aos descontos incidentes sobre a renda da autora, sem que haja oitiva dos credores e sem que tenha sido apresentada a proposta de pagamento prevista em lei, implicaria medida prematura e de potencial efeito desorganizador, por interferir na esfera jurídica das instituições rés antes da conclusão da fase conciliatória obrigatória.
Com efeito, precipitar a fixação de limites ao cumprimento das obrigações contratuais sem a prévia tentativa de composição negocial tumultuaria em demasia o procedimento instituído pela Lei do Superendividamento, esvaziando o espaço adequado de consenso e inviabilizando a construção conjunta de solução viável, em prejuízo à isonomia entre as partes.
A tutela provisória requerida poderá ser reavaliada oportunamente, à luz do desenvolvimento do processo, especialmente após a realização da audiência de conciliação e a eventual ausência de êxito na repactuação consensual das dívidas.
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, por entender imprescindível o aguardo da manifestação dos credores e da formalização da proposta de plano de pagamento, sob pena de comprometimento da ordem e da eficácia do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021.
Deverá ser designada data para a realização da audiência de conciliação a ser realizada por meio remoto, via plataforma digital, conforme regulamentação em vigor, ficando as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado do credor à audiência poderá ensejar a suspensão da exigibilidade do débito e dos encargos de mora, na forma do § 6º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 3. Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). 4.
DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC, para que a parte requerida APRESENTE, no prazo da contestação, todos os documentos relativos ao objeto da lide, sob as penas da lei. 5. DEIXO de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC.
Podendo as partes manifestarem interesse em sua realização após a réplica ou em qualquer tempo. 6. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 335, inciso III, e 344 c/c 341). 7. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão e demais consequências legais. 8.
DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO (artigo 104-A- Lei nº 14181/21: 8.1- Após, apresentação da réplica DETERMINO que o cartório proceda com a inclusão do presente feito em pauta disponível para a realização de audiência de conciliação. 8.2 - TODOS os credores, bem como o autor deverão comparecer na audiência de conciliação.
E em caso de NÃO comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§1º) 8.3 - Na audiência o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 8.4 - No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.
E o plano de pagamento deverá seguir o disposto no §4º do artigo 104-A . 8.5 - Caso as partes não se conciliarem, determino que o presente feito, volva concluso para fins e instauração do processo de repactuação das dívidas, conforme previsto no artigo 104 - B. 11.
Cite-se no endereço apresentado na petição inicial. 12.
CITE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. -
18/07/2025 14:30
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
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18/07/2025 14:29
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/07/2025 14:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:23
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 22/09/2025 11:00
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10/07/2025 20:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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01/07/2025 18:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/07/2025 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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20/06/2025 03:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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16/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0006518-38.2025.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAREQUERENTE: WANILDE RIBEIRO MARTINS TEIXEIRAADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 13/06/2025 - PETIÇÃO -
13/06/2025 14:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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13/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 13:42
Protocolizada Petição
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06/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 08:53
Protocolizada Petição
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03/06/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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02/06/2025 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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23/05/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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23/05/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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20/05/2025 12:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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12/05/2025 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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09/05/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 7 Número: 00073880420258272700/TJTO
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05/05/2025 11:45
Protocolizada Petição
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05/05/2025 11:39
Protocolizada Petição
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28/04/2025 17:12
Protocolizada Petição
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23/04/2025 17:46
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/04/2025 17:46
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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23/04/2025 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
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23/04/2025 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
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23/04/2025 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10
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12/04/2025 05:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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11/04/2025 14:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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11/04/2025 14:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 14:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 14:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 14:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 14:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 14:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 16:40
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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18/03/2025 12:20
Conclusão para despacho
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18/03/2025 12:20
Processo Corretamente Autuado
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18/03/2025 12:19
Lavrada Certidão
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17/03/2025 18:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/03/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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