TJTO - 0018274-15.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 20:42
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0018274152023827270620250716204239
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16/07/2025 18:30
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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16/07/2025 18:30
Decisão - Outras Decisões
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15/07/2025 16:27
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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15/07/2025 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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15/07/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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11/07/2025 05:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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24/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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23/06/2025 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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23/06/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0018274-15.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018274-15.2023.8.27.2706/TO APELANTE: MARCOS PAULO DA ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): ATONIEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB TO011012)APELADO: MAURO PEREIRA RAMALHO (RÉU)ADVOGADO(A): ARTUR DOS ANJOS LEITE (OAB TO007296) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS PAULO DA ROCHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TRÁFICO DE DROGAS.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONDENAÇÃO.
DANOS MORAIS COLETIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR.
MATERIALIDADE DELITIVA.
LAUDO PRELIMINAR.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
DESACATO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
PROVAS SUFICIENTES.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa de um dos réus contra sentença que desclassificou a conduta imputada aos acusados para porte de drogas para consumo próprio, absolveu o Recorrente dos delitos de resistência e disparo de arma de fogo e o condenou apenas pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e desacato.
O Recorrido foi condenado pelo mesmo juízo a 4 anos de reclusão.
O Ministério Público busca a reforma da sentença para restabelecer a condenação pelo crime de tráfico de drogas, reconhecimento do crime de resistência e fixação de danos morais coletivos.
A defesa pleiteia a absolvição dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e desacato, bem como a desconsideração do laudo toxicológico.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia recursal envolve: (i) se o conjunto probatório permite a condenação dos Recorridos pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se há elementos suficientes para a condenação do réu Recorrente pelo crime de resistência; (iii) a possibilidade de fixação de danos morais coletivos em decorrência dos crimes imputados; (iv) a validade do laudo toxicológico definitivo; (v) a suficiência de provas para a condenação do réu Recorrente pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e desacato.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso do Ministério Público merece parcial provimento, uma vez que a quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, aliadas à apreensão de petrechos típicos do tráfico e aos depoimentos testemunhais, evidenciam a finalidade mercantil do entorpecente, sendo inaplicável a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06. 4.
Quanto ao crime de resistência, os depoimentos produzidos exclusivamente na fase inquisitorial, sem confirmação judicial, não permitem a condenação, impondo-se a manutenção da absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 5.
O pedido de fixação de danos morais coletivos não merece acolhimento, pois ausente instrução específica que permita a aferição concreta do dano causado à coletividade, sendo inaplicável o art. 387, IV, do Código de Processo Penal nos termos da jurisprudência do STJ. 6.
O recurso da defesa deve ser integralmente não provido, pois o laudo toxicológico preliminar, corroborado por outros elementos de prova, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva. 7.
A condenação por porte ilegal de arma de fogo está amparada em prova testemunhal coerente e harmônica, produzida sob o crivo do contraditório, e em laudo técnico pericial da arma apreendida. 8.
A condenação pelo crime de desacato encontra respaldo nos autos, notadamente nas ofensas verbais proferidas contra os policiais militares no exercício da função, sendo irrelevante o estado emocional do agente.
IV - DISPOSITIVO 9.
Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar os Recorridos pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Recurso da defesa não provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Código Penal, arts. 329, 331 e 59; Código de Processo Penal, arts. 155 e 387, IV; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 33, caput; Lei nº 10.826/03, arts. 14 e 15.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 863.581/SP, Rel.
Min.
Daniela Teixeira, DJe 11/11/2024; STJ, REsp 2055900/MG, Rel.
Min.
Daniela Teixeira, DJe 16/12/2024; STJ, AgRg no REsp 2144672/MG, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2024; TJMG, ApCrim 0000347-54.2023.8.13.0498; TJDF, ApCrim 00023819620208070005; TJTO, ApCrim 0000045-61.2024.8.27.2709.
Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/06, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou circunstâncias que indicariam destinação da droga ao uso pessoal, motivo pelo qual requer a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da mesma lei.
Requer, ao final, o provimento do recurso especial, para ser desconstituído o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da desclassificação do delito.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
Verifico que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pois é adequado, tempestivo, as partes são legítimas, há interesse recursal e o preparo é dispensável, na forma da lei.
Também reconheço o necessário prequestionamento, uma vez que a matéria jurídica foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido.
Contudo, o recurso não pode ser admitido.
A pretensão recursal limita-se à desclassificação da conduta descrita no art. 33 da Lei de Drogas para o tipo penal do art. 28 da mesma norma, sob o argumento de que a substância apreendida se destinaria ao consumo próprio.
Ocorre que o acórdão recorrido, com base na análise exaustiva do conjunto fático-probatório, concluiu que a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das substâncias (114g de cocaína, 4g de crack, 2g de maconha), aliadas à apreensão de petrechos do tráfico e à tentativa de fuga dos acusados, configuram finalidade mercantil.
Reconheceu, portanto, a ocorrência do tráfico de drogas, com base em prova suficiente e elementos objetivos dos autos.
Para infirmar tais conclusões e acolher a tese de desclassificação, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Tal entendimento é reiterado na jurisprudência daquela Corte, inclusive em hipóteses em que se discute, especificamente, a desclassificação de tráfico para uso: DIREITO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)Tese de julgamento: (...)3.
A desclassificação de tráfico para uso pessoal exige revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial.(STJ, AgRg no AREsp n. 2.878.514/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Dessa forma, a insurgência não ultrapassa o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
21/06/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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18/06/2025 16:34
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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31/05/2025 10:06
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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31/05/2025 10:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/05/2025 18:41
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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30/05/2025 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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27/05/2025 12:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390030, Subguia 6334 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 190,00
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22/05/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 12:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
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22/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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21/05/2025 21:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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21/05/2025 21:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390030, Subguia 5376462
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21/05/2025 20:51
Juntada - Guia Gerada - Apelação - MARCOS PAULO DA ROCHA - Guia 5390030 - R$ 190,00
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05/05/2025 11:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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24/04/2025 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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24/04/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/04/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 18:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
-
23/04/2025 18:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/04/2025 17:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
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22/04/2025 17:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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15/04/2025 20:05
Juntada - Documento - Voto
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10/04/2025 14:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/04/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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07/04/2025 13:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 30
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31/03/2025 17:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
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31/03/2025 17:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/03/2025 19:52
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
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28/03/2025 19:52
Juntada - Documento - Relatório
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13/02/2025 12:54
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
-
13/02/2025 12:54
Conclusão para decisão
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13/02/2025 12:53
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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12/02/2025 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/01/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 20:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/12/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 22:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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28/11/2024 10:17
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00202546020248272706/TO
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
11/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 17:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
-
11/11/2024 17:49
Despacho - Mero Expediente
-
04/11/2024 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/11/2024 16:49
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
-
04/11/2024 16:49
Conclusão para despacho
-
09/10/2024 15:03
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00202546020248272706/TO
-
08/10/2024 17:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00202546020248272706/TO
-
08/10/2024 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00202546020248272706/TO
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08/10/2024 14:40
Expedição de documento - Carta Ordem
-
04/10/2024 16:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
-
04/10/2024 16:37
Despacho - Mero Expediente
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02/10/2024 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/10/2024 12:27
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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02/10/2024 12:26
Conclusão para decisão
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02/10/2024 12:26
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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02/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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01/10/2024 20:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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13/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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13/09/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/09/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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03/09/2024 23:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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03/09/2024 22:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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16/08/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 11:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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16/08/2024 11:04
Despacho - Mero Expediente
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13/08/2024 13:23
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB03)
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12/08/2024 18:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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12/08/2024 18:12
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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02/08/2024 13:53
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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