18/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
17/07/2025 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
17/07/2025 09:33

Protocolizada Petição
17/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000164-75.2022.8.27.2714/TO REQUERENTE: AGROTERRAADVOGADO(A): FIAMA BARBOSA DE SOUZA (OAB TO008234) DESPACHO/DECISÃO Passo a deliberar acerca do requerimento apresentado no evento 116.

Dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC, que "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Entretanto, a jurisprudência admite a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, uma vez que referida constrição preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve.

De fato, a permissão para penhorar 15% dos proventos de natureza alimentar encontra amparo na interpretação de outras regras processuais civis e princípios da própria execução que atribuem a responsabilidade patrimonial do devedor pelas obrigações assumidas.

A constrição neste percentual permite a amortização da dívida, sem, contudo, ferir a dignidade do devedor, dando-lhe condições de subsistência.

Nesse sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO.

SALÁRIO.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Sobressai evidente que a manutenção do decisum hostilizado calcou-se nas informações prestadas nos autos de origem, pelo amparo na interpretação de outras regras processuais civis e princípios da própria execução que atribuem a responsabilidade patrimonial do devedor pelas obrigações assumidas. 2.

Admite-se a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, uma vez que referida constrição preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº. 0018231-24.2018.827.0000, Relator Desembargador Ronaldo Eurípedes, julgado em 17 de dezembro de 2018).

Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.

PENHORA DE 15% E 10% DA REMUNERAÇÃO.

SALÁRIO.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, Admite-se a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, uma vez que referida constrição preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. - Recurso conhecido e improvido. (Processo: 00339657820198270000). É o posicionamento de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30 % DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A impenhorabilidade de quantia referente a salário , prevista no art. 649 , inciso IV , do CPC , na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30 % dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0571-08, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/06/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2015 .

Pág.: 138) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE 30 % DA REMUNERAÇÃO.

SALÁRIO .

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

PARCELA SEM NATUREZA SALARIAL.

PENHORA .

POSSIBILIDADE . 1.

Nos termos do art. 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários , remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2.

A taxatividade da norma traz segurança jurídica quando especifica as exceções cabíveis, não se admitindo outras. 3.

Comprovado que parte do valor penhorado não tem natureza salarial, impõe-se a manutenção da penhora desta parcela. 4.

Recurso parcialmente provido. ((TJ-DF - AGI: 20.***.***/0571-08, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/06/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2015 .

Pág.: 138) Considerando que não foram encontrados outros bens a serem penhorados, defiro o pedido de penhora de salários do executado, até o limite de 15% de seu salário mensal, nos termos do art. 834 do Código de Processo Civil.

Oficie-se a fonte pagadora para realizar os descontos em folha, até atingir a totalidade do débito de R$ 8.021,62 (oito mil e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), sob pena de aplicação de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O empregador deverá efetuar o depósito mensal em conta judicial vinculada a estes autos.

Com os depósitos, a escrivania expedirá os alvarás autorizando o levantamento independente de novo despacho.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
16/07/2025 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 16:41

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
16/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:16

Expedido Ofício
26/02/2025 16:25

Decisão - Outras Decisões
16/01/2025 13:59

Conclusão para despacho
08/11/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
08/11/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/11/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 16:50

Conclusão para despacho
10/09/2024 16:49

Conclusão para despacho
23/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/07/2024 10:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
05/07/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
05/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/07/2024 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
04/07/2024 15:00

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
04/07/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 22:58

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
30/05/2024 17:19

Protocolizada Petição
10/05/2024 15:16

Conclusão para decisão
14/03/2024 08:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
13/03/2024 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
13/03/2024 16:39

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
26/02/2024 10:40

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 13:16

Conclusão para despacho
30/01/2024 08:57

Protocolizada Petição
27/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
20/12/2023 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/11/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:17

Decisão - Outras Decisões
16/11/2023 14:43

Conclusão para despacho
16/11/2023 11:05

Protocolizada Petição
10/11/2023 16:49

Juntada - Informações
09/11/2023 15:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
08/11/2023 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
08/11/2023 16:40

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
30/10/2023 16:41

Decisão - Outras Decisões
17/10/2023 16:11

Conclusão para despacho
09/10/2023 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/09/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
01/09/2023 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
01/09/2023 16:53

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
25/08/2023 16:55

Decisão - Outras Decisões
17/08/2023 17:03

Conclusão para despacho
16/08/2023 22:31

Protocolizada Petição
16/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
03/08/2023 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/07/2023 14:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
25/07/2023 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
25/07/2023 14:24

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
21/07/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2023 17:11

Decisão - Outras Decisões
20/07/2023 15:21

Conclusão para despacho
20/07/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/07/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/07/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
21/06/2023 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
21/06/2023 15:45

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
22/05/2023 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
02/05/2023 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ANTONIA DA SILVA GOMES (por substituição em 03/05/2023 13:45:47)
02/05/2023 16:01

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
20/04/2023 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
21/03/2023 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
21/03/2023 14:27

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
14/03/2023 11:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/02/2023 23:46

Protocolizada Petição
07/02/2023 16:09

Conclusão para despacho
06/02/2023 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/12/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2022 11:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
02/12/2022 11:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
02/12/2022 11:49

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
29/11/2022 00:16

Decisão - Outras Decisões
25/11/2022 16:23

Conclusão para despacho
23/11/2022 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 09:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM2ECIV
21/09/2022 14:05

Juntada - Informações
15/09/2022 13:48

Juntada - Informações
05/08/2022 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEMAN
05/08/2022 16:37

Juntada - Informações
04/08/2022 17:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/08/2022 15:59

Conclusão para despacho
01/08/2022 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/07/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 15:21

Lavrada Certidão
10/06/2022 09:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM2ECIV
10/06/2022 09:08

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
01/06/2022 12:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEMAN
30/05/2022 13:59

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
30/05/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/05/2022 17:01

Lavrada Certidão
11/05/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:48

Trânsito em Julgado
20/04/2022 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/04/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2022 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2022 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/03/2022 17:07

Conclusão para despacho
24/03/2022 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
24/03/2022 17:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 24/03/2022 17:17. Refer. Evento 5
24/03/2022 09:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
14/03/2022 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2022 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM2ECIV
28/02/2022 13:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/02/2022 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2022 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEMAN
21/02/2022 16:07

Lavrada Certidão
21/02/2022 16:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 24/03/2022 17:00
08/02/2022 11:02

Decisão - Outras Decisões
07/02/2022 15:33

Conclusão para despacho
07/02/2022 15:33

Processo Corretamente Autuado
04/02/2022 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033231-15.2024.8.27.2729

V.a.m. Transportes LTDA

Os Mesmos

Advogado: Marcos Aurelio Mestres Medeiros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0000087-28.2025.8.27.2725

Milton Alves da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0001845-25.2023.8.27.2721

Rede Dito-Comercio de Combustiveis e Der...

Municipio de Guarai Tocantins

Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/06/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0001845-25.2023.8.27.2721

Rede Dito-Comercio de Combustiveis e Der...

Municipio de Guarai Tocantins

Advogado: Monnalyza Sodre de Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0007989-10.2025.8.27.2700

Geralda Pereira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 14:45

Exibir Processo