23/06/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001453-82.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ERENILDI CORDEIRO VITORINOADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, ERENILDI CORDEIRO VITORINO, de modo efetivo, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993).

CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER 29/06/2023 (evento 1 ? ANEXOS PET INI13) e a DIP. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA?para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no?prazo de 25 (vinte e cinco) dias, em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, bem como que a parte autora sucumbiu minimamente (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
09/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/05/2025 13:47

Conclusão para julgamento
14/04/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 10:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2025 23:53

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:09

Conclusão para despacho
07/11/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
07/08/2024 09:06

Protocolizada Petição
22/07/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:03

Perícia agendada
04/07/2024 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
23/05/2024 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
20/05/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
14/05/2024 13:32

Juntada - Informações
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
06/05/2024 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
03/05/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
03/05/2024 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
03/05/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:09

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/04/2024 11:51

Conclusão para despacho
26/04/2024 11:48

Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 10:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ERENILDI CORDEIRO VITORINO - Guia 5456430 - R$ 169,44
26/04/2024 10:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ERENILDI CORDEIRO VITORINO - Guia 5456429 - R$ 259,16
26/04/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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