TJTO - 0019469-29.2024.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
03/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0019469-29.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SANTA HELENA CANY DO\'R - CLINICA VETERINARIA LTDAADVOGADO(A): LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ (OAB TO9564) SENTENÇA Iniciada a fase de cumprimento de sentença o débito foi integralmente quitado, conforme informado pelo credor no evento 52.
Isto posto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos artigo 924, inciso II, do CPC.
Sem custas.
Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.
Intimem-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
02/09/2025 19:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
-
02/09/2025 12:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
-
02/09/2025 12:43
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
02/09/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/09/2025 11:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
28/08/2025 17:45
Conclusão para julgamento
-
28/08/2025 15:43
Despacho - Mero expediente
-
12/08/2025 16:54
Protocolizada Petição
-
07/08/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
-
07/08/2025 13:50
Conclusão para despacho
-
06/08/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
30/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
29/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019469-29.2024.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERENTE: SANTA HELENA CANY DO\'R - CLINICA VETERINARIA LTDAADVOGADO(A): LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ (OAB TO9564)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 28/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
28/07/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
28/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 17:57
Lavrada Certidão
-
26/07/2025 00:53
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
-
04/07/2025 12:10
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
-
03/07/2025 13:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
-
03/07/2025 13:14
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
03/07/2025 13:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
-
02/07/2025 17:27
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
-
25/06/2025 20:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
20/06/2025 07:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
13/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
12/06/2025 16:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
12/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 15:50
Trânsito em Julgado
-
12/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
28/05/2025 01:21
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
25/05/2025 23:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
22/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019469-29.2024.8.27.2729/TOAUTOR: SANTA HELENA CANY DO\'R - CLINICA VETERINARIA LTDAADVOGADO(A): LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ (OAB TO9564)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com o julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1.
CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) em favor da parte autora, referente as mensalidades inadimplidas, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela ?- 28/12/2023 e 28/1/2024 (evento 1, ANEXOS PET INI3) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2.
CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) em favor da parte autora, referente a multa contratual, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - 28/1/2024 (?evento 1, ANEXOS PET INI3?), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - 8/8/2024 (?evento 10, CERT3?) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).
Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei no 9.099/95.
Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
21/05/2025 15:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
21/05/2025 15:38
Alterada a parte - Situação da parte WADSON BARREIRA DE SÁ - REVEL
-
21/05/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
21/05/2025 12:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
15/05/2025 14:20
Conclusão para julgamento
-
15/05/2025 13:01
Juntada - Informações
-
12/02/2025 15:50
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
-
27/01/2025 10:04
Despacho - Mero expediente
-
23/09/2024 14:39
Conclusão para despacho
-
23/09/2024 14:39
Lavrada Certidão
-
18/09/2024 13:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
18/09/2024 13:51
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
18/09/2024 13:51
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 18/09/2024 13:30. Refer. Evento 4
-
18/09/2024 12:20
Juntada - Certidão
-
18/09/2024 11:59
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
08/08/2024 09:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
-
19/07/2024 13:24
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
-
19/07/2024 13:24
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
12/06/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/05/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/05/2024 14:41
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 18/09/2024 13:30
-
17/05/2024 14:20
Lavrada Certidão
-
17/05/2024 14:19
Processo Corretamente Autuado
-
16/05/2024 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000930-03.2024.8.27.2733
Jader Saldanha Mariano
Moraes Donizete da Silva
Advogado: Oscar Jose Schimitt Neto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/05/2024 08:23
Processo nº 0000711-91.2022.8.27.2722
Ministerio Publico do Estado do Tocantin...
Giovane Barros Guimaraes
Advogado: Isabelly Castro da Silva e Santos
Tribunal Superior - TJTO
Ajuizamento: 22/11/2024 12:00
Processo nº 0031213-21.2024.8.27.2729
Milhomem &Amp; Cardoso LTDA
Juliana Gomes do Nascimento
Advogado: Uiatan Lopes da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/07/2024 11:52
Processo nº 0018534-23.2023.8.27.2729
Miriam Maria dos Santos Machado
Vladimir Magalhaes Seixas
Advogado: Brendw Tiete Aires
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/05/2023 22:46
Processo nº 0029242-40.2020.8.27.2729
Fabio de Sousa Tavares
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/07/2020 11:50