27/08/2025 22:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
27/08/2025 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
26/08/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
19/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
18/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001647-08.2021.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: CONCEIÇÃO GOMES DA CRUZADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 153 - 13/08/2025 - Conta Atualizada
14/08/2025 09:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
14/08/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
13/08/2025 14:56

Conta Atualizada
13/08/2025 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 08:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
12/08/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
06/08/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
28/07/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001647-08.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: CONCEIÇÃO GOMES DA CRUZADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CONCEIÇÃO GOMES DA CRUZ em face de MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO RPV expedido no evento 128 o executado manifestou que efetuou o pagamento (evento 135, DOC2).

Honorários advocatícios arbitrados em sentença e majorados em sede de apelação.Cálculo da contadoria referente aos honorários no evento 109.

O executado manifestou concordância no evento 115 O exequente manifestou no evento 138 pela expedição do alvará e homologação dos cálculos e expedição do RPV. É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 109.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 109 referente aos honorários sucumbenciais para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Considerando que a obrigação principal foi satisfeita, determino ao cartório que inclua o PREVIPORTO como interessado e intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca da alíquota da contribuição previdenciária, bem como apresentar conta para depósito judicial.

Desta forma, estando em ordem com as portarias n° 642 e n° 643, certifique-se o cartório quanto ao cumprimento das portarias e EXPEÇA-SE O ALVARÁ em favor do exequente para levantamento do depósito, devidamente corrigido e atualizado para as contas informadas no evento 138, devendo o cartório proceder com o desconto do PREVIPORTO e verificar a incidência do Imposto de Renda. Somente após cumprida as determinações acima, caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
15/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 13:58

Conclusão para despacho
16/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
16/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 08:53

Protocolizada Petição
09/05/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
25/03/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
11/02/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
23/01/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/01/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
20/01/2025 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/12/2024 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
10/12/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
06/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
29/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/11/2024 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
19/11/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
31/10/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
31/10/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
31/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:11

Lavrada Certidão
30/10/2024 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
30/10/2024 16:37

Conta Atualizada
30/10/2024 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2024 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
29/10/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/10/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
02/10/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:50

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2024 16:17

Conclusão para decisão
30/06/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 92
26/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/05/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/02/2024 10:05

Conclusão para despacho
14/02/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/01/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/01/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
25/01/2024 17:39

Conta Atualizada
25/01/2024 17:29

Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - CALC 1 - CALC 2 - CERT 3 - Evento 76 - Conta Atualizada - 25/01/2024 17:25:14
25/01/2024 17:25

Conta Atualizada
14/11/2023 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2023 20:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
13/11/2023 17:38

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 13:13

Conclusão para despacho
28/07/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/07/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/06/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/06/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/06/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
27/06/2023 17:53

Conta Atualizada
13/03/2023 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2023 08:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
10/03/2023 21:02

Despacho - Mero expediente
10/09/2022 08:06

Conclusão para despacho
09/09/2022 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/08/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/07/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 19:08

Despacho - Mero expediente
19/07/2022 16:31

Conclusão para despacho
19/07/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/06/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 12:37

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/05/2022 12:31

Conclusão para despacho
13/05/2022 12:29

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/05/2022 12:28

Trânsito em Julgado
13/05/2022 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
25/04/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00016470820218272737
03/02/2022 17:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00016470820218272737/TJTO
06/12/2021 13:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
30/11/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/11/2021 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2021 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/10/2021 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/09/2021 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/09/2021 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/09/2021 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/06/2021 17:46

Protocolizada Petição
16/06/2021 15:51

Conclusão para despacho
16/06/2021 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2021 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2021 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2021 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 19:41

Despacho - Mero expediente
06/05/2021 17:36

Conclusão para despacho
06/05/2021 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2021 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2021 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2021 16:54

Despacho - Mero expediente
07/03/2021 19:38

Conclusão para despacho
07/03/2021 19:37

Processo Corretamente Autuado
07/03/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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