24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024363-48.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RUTILENE SOARES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 23/07/2025 - Conta Atualizada
23/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/07/2025 17:14

Conta Atualizada
23/07/2025 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024363-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RUTILENE SOARES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 443,39 (quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 16:52

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 01:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 01:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:23

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:26

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/03/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 07:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/02/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:25

Lavrada Certidão
10/02/2025 17:55

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
10/02/2025 17:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/02/2025 17:55

Trânsito em Julgado
10/02/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/12/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 19:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/10/2024 15:29

Conclusão para despacho
21/10/2024 15:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 16:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/10/2024 16:05

Lavrada Certidão
17/10/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 13:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/09/2024 18:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/09/2024 14:45

Conclusão para julgamento
09/09/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/07/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 22:10

Despacho - Determinação de Citação
19/06/2024 11:56

Conclusão para despacho
19/06/2024 11:56

Processo Corretamente Autuado
15/06/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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